Informações do Auto de Infração - 93072/2017

Nome do autuado: M. Empreendimentos e Assessoria Imobiliaria Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 1.103.113,70
Valor da Reposição: R$ 47.061,54
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 482465/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: "POR SUPRIMIR 448,718 HA DE CERRADO SENSU STRICTO, EM ÁREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL"
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 22922/13 I
Embasamento Legal 22922/13 I
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P


Informações do Auto de Infração - 90718/2017

Nome do autuado: M. Empreendimentos e Assessoria Imobiliaria Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 20.668,12
Valor da Reposição: R$ 4.890,11
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 483330/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1"SUPRIMIR 8,19 HECTARES DE CERRADO 'SENSU STRICTO' EM ESTÁGIO INICIAL/MÉDIO, EM ÁREA COMUM, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO" - 2"UTILIZAR TRATOR TRAÇADO (SIMILAR ESTEIRA) COM GRADEANDORA EM DESMATE DE CERRADO, SEM DEVIDO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE"
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 349 P
Embasamento Legal 44844/08 86 349 P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 383133/2025

Nome do autuado: M. Empreendimentos e Assessoria Imobiliaria Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 26.963,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendedor deverá apresentar no prazo máximo de 30 dias, um cronograma de desativação das atividades de bovinocultura, visto que não há viabilidade técnica para suspensão imediata das atividades. O cronograma deve ser enviado para o endereço: Rua Gabriel Passos, 50 – Centro – Montes Claros – CEP: 39.400-112, ou pelo e-mail rodrigo.almeida@meioambiente.mg.gov.br, e será analisado por esta unidade de fiscalização. Se, ao final desse prazo, o cronograma não for apresentado ao órgão ambiental, as atividades deverão ser suspensas até a regularização ambiental junto ao órgão competente. . Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de a
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47838/20 3 106 I P
Embasamento Legal 47838/20 3 106 I I