| Nome do autuado: | Mine Invest Brazil Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 34.894,17 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 452307/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01- Causar degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano às espécies vegetais, animais e ou ecossistema através de atividade de mineração de rochas ornamentais (granito); 02- Operar pilha de rejeito de rochas ornamentais (ganito) sem autorização ambiental de funcionamento, causando degradação ambiental; 03- Operar pilha de rejeito de lavra subterrânea (gemas) sem licença ambiental do órgão competente, causando degradação ambiental |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | 01- Ficam suspensas atividades no local objeto da infração "01"; Ficam suspensas atividades no local objeto da infração "02"; Ficam suspensas atividades no local objeto da infração "03" |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mine Invest Brazil Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.446,51 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 452312/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 01- Intervir em APP 45 atraves de deslizamento de terra, provocando soterramentoimpedindo a regeneracao da vegetacao e supressao da vegetacao nativa sem autorizacao; 02- Armazenar subprodutos da flora nativa 18st sem documento de controle ambiental obrigatorio; 03- suprimir vegetacao e danificar atraves de soterramento vegetacao nativa em area comum sem autorizacao ambiental; 04- Supressao de vegetacao nativa, em area comum, sem autorizacao doorgao ambiental; a area suprimida foi para atividade de mineracao de rochas ornamentais granito. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | 01- ficam suspensas as atividade objeto da infração "01"; 02- ficam suspensas as atividade objeto da infração "03"; |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 350 | II | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mine Invest Brazil Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 28.296,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 685558/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Funcionar atividade de pilha de estéril de lavra subterrânea causando danos à vegetação nativa bem como sem licença do órgão ambiental. 2. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo ao funcioar lavra a céu aberto de rocha ornamental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades de lavra a céu aberto de rochas ornamentais e a atividade de pilha de estéril de rocha ornamental. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 127 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 127 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mine Invest Brazil Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.030,48 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 685559/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1. Danificar 0,0437 ha de florestas estacional semidecidual em estágio inicial do Bioma Mata Atlântica sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental., em área de preservação permanente topo de morro. 2. Danificar 0,0306 ha de florestas estacional semidecidual em estágio inicial do Bioma Mata Atlântica sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental., em área comum |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam suspensas todas e quaisquer atividades no local das infrações até a devida regularização ambiental. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|