Informações do Auto de Infração - 48412/2007

Nome do autuado: Dragagem Tres Irmaos Ltda Me ( Irmaos Camargos)
Valor Total das Multas: R$ 900,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EFETUIAR INTERVENÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM FINALIDADE DEN EXTRAÇÃO DE AREIA JUNTAMENTE DO PORTO DE AREIA AS MARGENS DO RIBEIRÃO UMA AREA DE 400M²
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA EMBARGADO AS ATIVIDADES EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATE REGULARIZAÇÃO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 707844/2025

Nome do autuado: Dragagem Tres Irmaos Ltda Me ( Irmaos Camargos)
Valor Total das Multas: R$ 165.930,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 831258/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Carreamento de rejeito e sedimentos da cava aluvionar de dragagem para extracao de areia para o leito docorrego afluente do rio Paraopeba, provocando seu assoreamento, chegando a pluma ate o rio Paraopeba,contribuindo para alteracao da cor e turbidez de suas aguas
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P