Informações do Auto de Infração - 281336/2021

Nome do autuado: Associacao dos Acougueiros de Almenara
Valor Total das Multas: R$ 116.050,15
Valor da Reposição: R$ 189,31
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 732360/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 01 - Suspensão de todas as atividades no local da infração até regularização junto aos órgãos ambientais competentes. 02 - Os produtos florestais encontrados no local foram apreendidos, 8 m³ (oito metros cúbicos) de lenha nativa, ficando sob responsabilidade do autuado e à disposição da justiça, na propriedade alvo da autuação.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 20922/13 335 I
Embasamento Legal 20922/13 335 I
Embasamento Legal 13199/99 214 I
Embasamento Legal 13199/99 214 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 335 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 335 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P


Informações do Auto de Infração - 281365/2021

Nome do autuado: Associacao dos Acougueiros de Almenara
Valor Total das Multas: R$ 1.349,83
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 732361/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: I - Iniciar atividades de exploracao, utilizacao, transformacao, consumo, industrializacao ou comercio, de produto ou subproduto da flora nativa ou plantada, sem o respectivo cadastro ou registro no orgao ambiental, conforme previsto na legislacao. II - Deixar de instalar equipamentos de medicao e horimetro, quando exigido pelo orgao gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medicao, quando solicitados durante a fiscalizacao.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 328 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 227287/2021

Nome do autuado: Associacao dos Acougueiros de Almenara
Valor Total das Multas: R$ 88.740,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 744682/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente abate de animais de medio e grande porte, sem a devida licenca ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 227290/2022

Nome do autuado: Associacao dos Acougueiros de Almenara
Valor Total das Multas: R$ 21.466,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 746273/22
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, no ambito do Auto de Infracao n° 2813362021, em relacao a suspensao das atividades do empreendimento. Obs. Em 21102021 foi realizada vistoria pela SUPRAM JEQ no empreendimento Auto de Fiscalizacao n° 258022021, sendo constatada operacao, em desacordo com a determinacao imposta pelo Auto de Infracao n° 2813362021, de 02092021.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 102 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 291203/2022

Nome do autuado: Associacao dos Acougueiros de Almenara
Valor Total das Multas: R$ 42.932,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 749514/22
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações previstas na referida Deliberação Normativa para a movimentação de resíduos no Estado.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 47383/18 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 112 135 P


Informações do Auto de Infração - 227292/2022

Nome do autuado: Associacao dos Acougueiros de Almenara
Valor Total das Multas: R$ 21.466,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 764317/22
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, no ambito do Auto de Infracao n° 2813362021, em relacao a suspensao das atividades do empreendimento. Em 21102021 foi realizada vistoria tecnica no empreendimento AF n° 258022021, sendo constatada operacao, em desacordo com a determinacao imposta pelo Auto de Infracao n° 2813362021, de 02092021.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 102 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 227293/2022

Nome do autuado: Associacao dos Acougueiros de Almenara
Valor Total das Multas: R$ 107.331,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 764329/22
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolvimento de atividade de abate de animais de medio e grande porte, sem a devida licenca ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 373743/2024

Nome do autuado: Associacao dos Acougueiros de Almenara
Valor Total das Multas: R$ 118.793,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 804035/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta. Descumprir dois itens do TAC do TAC n° 22023 sendo eles a Clausula Segunda Item 2 Comprovar que esta sendo feita a separacao e destinacao final ambientalmente adequada do sangue gerado no abate e processamento, evitando-se a derivacao deste material para rede municipal de efluentes da COPASA. Apresentar comprovacao por meio de relatorio descritivo e fotografico. Prazo Trimestralmente, durante a vigência do TAC. e; Clausula Segunda Item 3 Comprovar por meio de relatorios descritivos e fotograficos, a intensificacao da higienizacao dos espacos internos e externos do empreendimento, reduzindo-se a atracao de fauna urubus, insetos, roedores, etc., incluir fotos panoramicas da area externa do empreendimento. Prazo Trimestralmente, durante a vigência do TAC. Apesar de haver comprovacao no processo SEI, no momento da vistoria nao estava ocorrendo as acoes necessarias, conforme constatado no auto de fiscalizacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 108 P
Embasamento Legal 21972/16 I


Informações do Auto de Infração - 373788/2024

Nome do autuado: Associacao dos Acougueiros de Almenara
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.Lavar o caminhao utilizado no transporte das pecas oriundas do abate de animais sobre o solo sem sistema de coleta e conducao dos efluentes para um sistema de tratamento, podendo resultar em poluicao do solo e aos recursos hidricos pela infiltracao dos efluentes gerados, conforme abordado Auto de Fiscalizacao n 3516032024.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P
Embasamento Legal 21972/16 I


Informações do Auto de Infração - 707665/2025

Nome do autuado: Associacao dos Acougueiros de Almenara
Valor Total das Multas: R$ 323.563,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 831175/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir dois itens das Clausula Segunda do Termo de Ajustamento de Conduta TAC n 022023, sendo eles o Item 2“Comprovar que esta sendo feita a separacao e destinacao final ambientalmente adequada do sangue gerado no abate eprocessamento, evitando-se a derivacao deste material para rede municipal de efluentes da COPASA. Apresentar comprovacao pormeio de relatorio descritivo e fotografico. Prazo Trimestralmente, durante a vigencia do TAC.”; e o Item 5 “Apresentarsemestralmente, a Declaracao de Movimentacao de Residuos – DMR, emitida via Sistema MTR-MG, referente ao transporte edestinacao final dos residuos gerados pelo empreendimento, conforme prazos e determinacoes previstos pela DeliberacaoNormativa – DN 2322019”.A verificacao do descumprimento dos itens do TAC foi constatado no relatorio de analise do periodo de 15032024 a 15032025
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 108 P