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Informações do Auto de Infração - 177051/2013

Nome do autuado: Praja Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 477145/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR REALIZAR E EXECUTAR OBRA DE TERRAPLANAGEM EM APP, MEDINDO 0,7HA, ATRAVÉS DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, DESATERRO E DESTINAÇÃO DE TERRA EM ÁREA BRITOSA VINDO A SUPRIMIR VEGETAÇÃO EXISTENTE NO LOCAL, COMO GRAMÍNEAS, HERBÁCEAS, TABOA, IMBAUBA E ARBUSTOS PEQUENO PORTE, SEM APRESENTAÇÃO NO ATO DA FISCALIZAÇÃO, DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ATÉ REGULARIZAÇÃO

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P


Informações do Auto de Infração - 78143/2012

Nome do autuado: Praja Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 573643/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE DEPOSIÇAO/DESTINAÇAO DE MATERIAL INERTE (TERRA), SENDO 2000M³, CONFORME RELATO DO REPRESENTANTE DO EMPREENDIMENTO, ORIUNDO DE ESCAVAÇAO DE SOLO NOS TERMOS DA RESOLUÇAO CONAMA 307/02 E DELIBERAÇAO NORMATIVA COPAM 155/10, NUMA AREA DE 0,4HA, AFERIDO COM APARELHO GPS GARMAM 76 CSX, Nº SERIE 10F08319, A MENOS DE 01M DE TERRENO SATURADO DE RECURSO HIDRICO, COM GRAMINEAS E HERBACEAS PROPRIO (BREJO E NASCENTE), MODIFICANDO ASSIM AS CARACTERISTICAS ADVERSAS DO MEIO AMBIENTE (DEGRADAÇAO AMBIENTAL) NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL 6938/81. A DEPOSIÇAO DE TERRA DIMINUIU A NOSSA SUPERFICIAL DE AGUA CAUSANDO ASSIM ASSOREAMENTO, ATIVIDADE QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 117 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 78145/2012

Nome do autuado: Praja Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 573666/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE DEPOSIÇAO/DESTINAÇAO DE MATERIAL INERTE (TERRA), SENDO 2000M³, CONFORME RELATO DO REPRESENTANTE DO EMPREENDIMENTO, ORIUNDO DE ESCAVAÇAO DE SOLO NOS TERMOS DA RESOLUÇAO CONAMA 307/02 E DELIBERAÇAO NORMATIVA COPAM 155/10, NUMA AREA DE 0,4HA, AFERIDO COM APARELHO GPS GARMAM 76 CSX, Nº SERIE 10F08319, A MENOS DE 01M DE TERRENO SATURADO DE RECURSO HIDRICO, COM GRAMINEAS E HERBACEAS PROPRIO (BREJO E NASCENTE), MODIFICANDO ASSIM AS CARACTERISTICAS ADVERSAS DO MEIO AMBIENTE (DEGRADAÇAO AMBIENTAL) NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL 6938/81. A DEPOSIÇAO DE TERRA DIMINUIU A NOSSA SUPERFICIAL DE AGUA CAUSANDO ASSIM ASSOREAMENTO, ATIVIDADE QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 140840/2020

Nome do autuado: Praja Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 12.062,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 700272/20
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 01: SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. FOI SUPRIMIDA UMA ÁREA DE 1,2 HECTARES CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCORREU MOVIMENTAÇÃO DE TERRA SEM AUTORIZAÇÃO DE QUEM DE DIREITO. A ATIVIDADE FICOU SUSPENSA NO LOCAL DO FATO. INFRAÇÃO 02: UTILIZAR, O PRESTADOR DE SERVIÇOS, MÁQUINA PÁ CARREGADORA, SUPRIMINDO ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM REGISTRO DE CADASTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL. MAQUINA APREENDIDA E DEIXADA COM O AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: A ATIVIDADE FICOU SUSPENSA NO LOCAL DO FATO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 334 P