| Nome do autuado: | Posto Por do Sol |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.487,23 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 486335/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Funcionar sem Autorização Ambiental de Funcionamento, não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, não constatado a existência de poluição ou degradação ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Posto Por do Sol |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.155,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 495514/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | REDS 2016-021122800-001 FUNCIONAR SEM AAF |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Posto Por do Sol |
| Valor Total das Multas: | R$ 17.943,52 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 550147/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir total ou parcialmente orientação técnica prevista na ABNT NBR 14605, no caso de autorização ambiental de funcionamento. // AF Nº146814/2018 : Em resposta ao ofício nº 1103/2017/3ªPJ/Mantena, em 22 de fevereiro de 2018, foi realizada fiscalização no endereço BR 381, Km 53, Central de Minas/MG. Apesar de continuar o mesmo CNPJ (04.240.712/0001-39), atualmente o empreendimento é identificado como Posto Por do Sol Ltda. Foi apresentada a AAF n°6527/2017 com validade até 11/09/2021 e certidão de registro de uso da água, certidão n°22334/2017 válida até 30/08/2020. O piso do empreendimento, que compreende a área de abastecimento é concretado, com canaletas de drenagem ligadas até uma uma caixa separadora de água e óleo (SAO). No entanto, em alguns pontos da foram identificadas rachaduras no piso e canaleta, que podem permitir o escoamento de resíduo oleoso, caso ocorra algum derramamento, a outras áreas que não a caixa SAO, podendo contaminar solo e recurso hídrico. A ABNT NBR 14605, sob o título geral “Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Sistema de drenagem oleosa”, estabelece parâmetros para projeto, metodologia de dimensionamento de vazão, instalação, operação e manutenção do sistema de drenagem oleosa em postos revendedor veicular. Diante ao exposto foi lavrado auto de fiscalização n°146814/2018 e o auto de infração n°129878/2018 por descumprir total ou parcialmente orientação técnica prevista na legislação ambiental ou nas normas técnicas brasileiras (ABNT), no caso de autorização ambiental de funcionamento, visto que o sistema de drenagem oleosa não garante a coleta dos afluentes oleosos provenientes da área de abastecimento de veículos. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | S |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | embargo |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 118 | P |
|---|