Informações do Auto de Infração - 112681/2014

Nome do autuado: Aroeira Mineracao Exportacao e Importacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 130,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 632228/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: PROMOVER A INTERVENÇÃO EM APP, ÀS MARGENS DO CÓRREGO GANGORRINHA, ATRAVÉS DO REVOLVIMENTO DE SOLOS E SUPRESSÃO DE ÁRVORES NATIVAS (FLORESTA ESTACIONAL SEMI-DECIDUAL, BIOMA DE MATA ATLÂNTICA), OBJETIVANDO REFORMA EM BARRAMENTO INSTALADO NO CURSO D'ÁGUA ACIMA CITADO, INSERIDO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA APE DO RIO TODOS OS SANTOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. A INTERVENÇÃO DESCRITA ACIMA ESTÁ LOCALIZADA NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS 2 E 1. CONFORME VERIFICADO IN LOCO, NÃO FOI POSSÍVEL QUANTIFICARO Nº DE ÁRVORES E NEM O VOLUME DO MATERIAL LENHOSO (VIDE LAUDO RELATÓRIO 118/2014, DFMAS. A ÁREA PERFAZ UM TOTAL DE 0,4 DE INTERVENÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NAS ÁREAS OBJETO DA AUTUAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 84/2014

Nome do autuado: Aroeira Mineracao Exportacao e Importacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 637310/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - PROMOVER INTERVENÇAO (REFORMA DE BARRAMENTO) SEM A RESPECTIVA OUTORGA. - PROMOVER INTERVENÇAO (REFORMA DE BARRAMENTO) SEM A RESPECTIVA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 284132/2021

Nome do autuado: Aroeira Mineracao Exportacao e Importacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 417,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 735249/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deverá providenciar a regularização do recurso hídrico.. Derivar, utilizar ou intervir em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 201 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 201 P