Informações do Auto de Infração - 321007/2023

Nome do autuado: CT Metal Indústria e Comércio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 113.330,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 785024/23
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: COD 106 Conforme verificado em vistoria e relatado no Auto de Fiscalizacao 60 Sei 72008104, o empreendimento opera sem a devida licenca ambiental, nao estado amparado por Termo de Ajustamento de Conduta. COD 115 O empreendimento abriu buracos na parede do galpao para escoar agua potencialmente contaminada com oleo conforme marcas observadas no piso, podendo atingir a rede de drenagem pluvial, situacao esta observada em vistoria e relatada no Auto de Fiscalizacao 60 Sei 72008104.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades no local até que estas sejam regularizadas nos termos do art. 108 do decreto 47383/2018.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 373755/2024

Nome do autuado: CT Metal Indústria e Comércio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 118.793,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 803722/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendimento descumpriu o termo de ajustamento de conduta n 74716921, ao cumprir intempestivamente o item 01 de sua Clausula Segunda, conforme relatado no Parecer Tecnico FEAM-URA ZM - CAT n. 932024 92243490.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Tendo em vista que o empreendimento já possui a devida regularização ambiental, a saber, o certificado 330, cuja publicação no DOE se deu em 23/05/2024, não foi aplicada a suspensão das atividades no local, nos termos do art. 108 do decreto 47383/2018.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 108 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 108 I