| Nome do autuado: | Correa Mattos Mineracao e Desassoreamento Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 18.908,93 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 791298/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - Descricao Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental, em area comum. Observacoes Por intervir em uma area de 0,61 ha de Cerrado em area comum proxima ao Rio Aracuai para a abertura de acesso. INF. 02 - Descricao Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental, em area de preservacao permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. Observacoes Por intervir em uma area de 0,66 ha para deposito de areia e bacia de decantacao, localizada em Area de Preservacao Permanente, as margens do Rio Aracuai. INF. 03 - Descricao Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas, em area comum. Observacoes Manter intervencao para fins de acesso, numa area de 0,61 ha localizada em area de comum, as margens do Rio Aracuai.INF. 04 - Descricao Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas, em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. Observacoes Manter intervencao em APP numa area de 0,66 ha para deposito de areia e bacia de decantacao localizada em Area de Preservacao Permanente, as margens do Rio Aracuai. INF. 05 - Descricao Dragar para fins de extracao mineral, nos cursos d’agua ou em areas aluvionares, sem outorga. Observacoes Realizar dragagem para fins de extracao mineral, no Rio Aracuai, sem estar acobertado por outorga para extracao de areia e cascalho. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | As atividades minerárias para fins de extração de areia e cascalho, realizadas dentro dos limites da poligonal do processo ANM nº 835006/2010, estão suspensas até a obtenção da devida regularização ambiental. As atividades de intervenção no acesso em área comum e na APP estão suspensas até a obtenção da devida regularização ambiental, exceto atividades de mitigação de danos ambientais. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | A | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 219 | P |
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| Nome do autuado: | Correa Mattos Mineracao e Desassoreamento Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 76.568,65 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 857625/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 Funcionar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. 2 Dragar para fins de extracao mineral ouro, nos cursos dagua ou em areas aluvionares, sem outorga. 3 Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos Realizar a succao de materiais do fundo do rio provocando assoreamento mediante formacao de bancos de cascalho e areia no leito do rio, conhecidos popularmente como “arrotos” de mineracao, modificando o ambiente aquatico de maneira desordenada, causando degradacao ambiental |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | ATIVIDADE SUSPENSA NO LOCAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 217 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 219 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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