Informações do Auto de Infração - 54671/2007

Nome do autuado: Guerra Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 700,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: E072899/2008
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A MARGEM DA REPRESA DE FURNAS, MEDIANTE INICIO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, JÁ INICIANDO ALVENARIA, DIFICULTANDO OU IMPEDINDO A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO E NUMA ÁREA ESTIMADA EM 630 M² NO LOTE 17, QUADRA 32, SITUADO NO BAIRRO ENGENHEIRO JOSÉ MENDEZ JUNIOR, MUNICIPIO DE CAPITÓLIO, EM DATA DE 24/04/08, O SENHOR SÉRGIO AUGUSTO GUERRA DE REZENDE, SÓCIO ADMINISTRADOR, FOI NOTIFICADO CONFORME NOTIFICAÇÃO/ IEF Nº 074242 E ATÉ ESTA DATA NÃO APRESENTOU AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA REALIZAR AS ATIVIDADES ACIMA CITADAS, CONTRARIANDO LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada as atividades, objeto desse auto de infração.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P
Embasamento Legal P
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 90147/2016

Nome do autuado: Guerra Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 709212/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVENÇÃO EM APP ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE ATERRO GRAMADO, PARTE DA PISCINA E SAUNA
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 I A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 90148/2016

Nome do autuado: Guerra Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 333,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 713407/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO LAGO DE FURNAS. NÃO FOI APRESENTADO, IN LOCO, O REGISTRO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA REFERIDA CAPTAÇÃO.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 201 P
Embasamento Legal 13199/99 I