Informações do Auto de Infração - 95163/2017

Nome do autuado: Usina Hidreletrica Amador Aguiar Ii
Valor Total das Multas: R$ 358.841,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 494220/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infração 1: Causar degradação ambiental, caracterizada por derramamento de óleo de lubrificação da turbina da Unidade Geradora 01, atingindo o curso d'água Rio Araguari. Infração 2: Deixar de comunicar ao NEA ou à PMMG a ocorrência do vazamento de óleo lubrificante de uma turbina (localizada na Unidade Geradora 01) da Usina Hidrelétrica, atingindo o Rio Araguari, em até vinte e quatro horas da ocorrência do acidente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Infração 1: Embargo do funcionamento da Unidade Geradora 01 até a correção do vazamento de óleo lubrificante.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 124 P
Embasamento Legal 44844/08 124 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 90503/2018

Nome do autuado: Usina Hidreletrica Amador Aguiar Ii
Valor Total das Multas: R$ 909.653,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 586513/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por descumprir a Determinação de restabelecer o nivel de agua do reservatorio da soleira S4 do TVR da UHE Amador Aguiar, conforme oficios URGA-TMAP 0019 e 0032 de 2018
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 224 P


Informações do Auto de Infração - 299778/2022

Nome do autuado: Usina Hidreletrica Amador Aguiar Ii
Valor Total das Multas: R$ 64.399,05
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 759730/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P