| Nome do autuado: | Ceramica Ivani Aparecida de Camargos Abranches |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.150,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO NORTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por receber e armazenar ilegalmente, para consumo, 15m3 de lenha nativa com nota fiscal de entrada nº002053 com data de 15/02/2007, onde na mesma mencionava ainda a GCA 2966479, SAA nº 0414257 e nota fiscal avulsa de produtor rural n º 694755 sendo que no dia seguinte (16/02/2007), a documentação acima necessária ao transporte, estava sendo usada novamente no veículo placa GLF 8115, no municipio de Igaratinga, ficando a GCA nº 2966479 apreendida devido a campo em branco referente aos itens 3.1 e 3.2 da mesma, tendo sido lavrado pela Polícia Ambiental de Pará de Minas o Auto de Infração nº 229444-6 Serie A, sendo o produto apreendido e tendo a Alla Alimentos ficando como depositária fiel da carga. A mencionada ação foi realizada na BR 262 Km 512 municipio de Pará de Minas. O fato exposto caracterizou o uso indevido dos documentos pela Ceramica Belmont por usá-los em 15/02/2007 e devolvê-los novamente para acorbertar nova carga, bem como armazenamento sem prova de origem. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 54 | II | P |
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| Nome do autuado: | Ceramica Ivani Aparecida de Camargos Abranches |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.155,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 454670/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE SE NÃO CONSTATADA A EIXSTENCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Nome do autuado: | Ceramica Ivani Aparecida de Camargos Abranches |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.000,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 486005/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | O EMPREENDEDOR BENEFICIA ARGILA PARA FABRICAÇÃO DE TIJOLOS E UTILIZA COMO INSUMO O PÓ DE BALÃO. FOI CONSTATADO QUE O EMPREENDIMENTO FAZIA A MISTURA DO INSUMO À ARGILA FORA DO DOSADOR E NÃO HÁ NO LOCAL ADEQUADO E IMPERMEABILIZADO JUNTO A BAIA DE ESTOCAGEM DO PRODUTO. O EMPREENDIMENTO FOI ORIENTADO A ADEQUAR A PRAÇA DE MISTURA E REGULARIZAR A SITUAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. FOI LAVRADO AF 84225/2013 CONSTATANDO A SITUAÇÃO ACIMA MENCIONADA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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