| Nome do autuado: | Iramildo Pereira Resende |
| Valor Total das Multas: | R$ 900,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 10050701881/08 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA NATIVA EM AREA DE 182 M² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NAS MARGENS ESQUERDA DO RIBEIRÃO DOS PORCOS (À MENOS DE 30 METROS DO MESMO) COM REALIZAÇÃO DE ATERRO DE APROXIMADOS 30 M³ DE TERRAS / ENTULHOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE IEF. OBS.: O LOCAL SUPRIMIDO (VEGETAÇÃO CILIAR) JUNTAMENTE COM A MATA DO CRUZEIRO À MONTANTE ESTA SENDO TOMBADO PELO CONSELHO DO PATRIMONIO HISTORICO DO MUNICIPIO. EM ANEXO PARTE DO PROJETO DO TOMBAMENTO. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICA EMBARGADO A AREA OBJETO DA INFRAÇAO BEM COMO QUALQUER ATIVIDADE EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATE REGULARIZAÇÃO NO IEF E JUSTIÇA. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 14309/02 | P |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
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| Nome do autuado: | Iramildo Pereira Resende |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.192,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 554860/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS OU QUE PREJUDIQUE O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS DE ÓLEO OU GRAXAS DEVIDO A INOPERANCIA OU INEFICÁCIA DA CAIXA SEPARADORA DE ÁGUA E ÓLEO. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 9605/98 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 116 | P |
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| Nome do autuado: | Iramildo Pereira Resende |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.474,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 676105/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, AS ESPÉCIES ANIMAIS E VEGETAIS OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE OU O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, VAZAMENTO DE ÓLEO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL, LANÇAMENTO DE ÓLEO DIRETO NO RIO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 9605/98 | 72 | I |
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| Embasamento Legal | 9605/98 | 72 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
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