| Nome do autuado: | Valemix Concretos e Servicos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 143.300,04 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 840254/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACAO 1 Por funcionaroperar atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, caracterizada por Usina de producaode concreto comum, listada na Deliberacao Normativa Copam n 217, de 06 de dezembro de 2017, codigo C-10-01-4, comProducao maior que 9 m3h, entre 14 m3h e 28 m3h, sem possuir a DEVIDA licenca ambiental, LAS-RAS e nao estandoamparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente.O empreendimento possui uma licenca ambiental-LAS-CADASTRO, informando uma producao igual a 8.5 m3h, porem, durantevistoria em campo, foi constatado, conforme informacoes prestadas pelos funcionarios e representantes da empresa, que o setor deproducao possui uma Central Dosadora de Agregados, P4, composta por quatro caixas compartimentossilos. E que possuicapacidade para alimentar 4 quatro caminhoes-betoneira de aproximadamente 7 metros cubicos, sendo que cada caminhao gastaem media de 15 a 25 minutos para serem alimentados.Sendo calculada uma capacidade de alimentacao dos caminhoes-betoneira, entre 14 a 28 m3h. INFRACAO 2Descumprir Deliberacao Normativa do COPAM, n 07, de 29 de setembro de 1981, por realizar a disposicao final de residuossolidos, industriais, nao inertes, residuos gerados na lavagem de caminhoes betoneira, diretamente em solo permeavel, terra,em area sem cobertura, e sujeita a intemperies, estando ainda limitrofe a uma formacao florestal.Residuos, com caracteristicas de lama, possuindo em sua composicao a mistura de agua, Cimento Portland de Alta Resistencia–CPV, areia, cascalhobrita. Devido a presenca de cimento, possui substancias que elevam o PH, devido a presenca de hidroxido decalcio, apresentando ou podendo apresentar corrosividade e toxidade.INFRACAO 3 Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em degradacao ou em danos aos recursos hidricos, ou que prejudique asaude, a seguranca e o bem estar da populacao, mediante o lancamento e disposicao final de residuos solidos, industriais, naoinertes, residuos gerados na lavagem de caminhoes betoneira, diretamente em solo permeavel, terra, em area sem cobertura, esujeita a intemperies, estando ainda limitrofe a uma formacao florestal.Local desprovido de medidas mitigadoras, gerando infiltracao no solo, provocando alteracao adversa das caracteristicas do meioambiente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 111 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
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| Nome do autuado: | Valemix Concretos e Servicos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.605,46 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 840255/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACAO 1 Descumprir, total ou parcialmente, orientacao tecnica prevista na legislacao ambiental, LEI N 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010,e ABNT NBR 111741990 Armazenamento de residuos classes II - nao inertes e III – inertes, vedando o lancamento in natura aceu aberto, e exigindo destinacao adequada em locais licenciados, com proibicao implicita de disposicao direta em solo permeavelsem medidas de controle ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 112 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Valemix Concretos e Servicos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 52.109,10 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 840256/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACAO Descumprir Deliberacao Normativa do COPAM, n 07, de 29 de setembro de 1981, por realizar a disposicao de residuos solidos,industriais, residuos gerados na fabricacao de concreto asfaltico, diretamente em solo permeavel, terra, em area sem cobertura,e sujeita a intemperies. Sendo residuos que possuem em sua composicao elementos que lhes conferem periculosidade de acordocom a ABNT NBR 100042024, por possuir metais pesados, entre outros.Estao sendo dispostos sobre o solo permeavel, residuos do tipo- Restos de massa asfaltica-RAP, eou material fresado ou sobras;- Filtros de manga usados.Descumprir Deliberacao Normativa do CONJUNTA COPAM-CERHMG N 8, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, por realizar olancamento de residuos liquidos, possuindo em sua composicao elementos que lhes conferem periculosidade de acordo com aABNT NBR 100042024, com particulados perigosos, oleos e derivados do petroleo, por meio do derramamento, atingindo a redepluvial. E por manter sistema de separacao de agua e oleo ineficiente, tambem conduzindo os residuos para a rede pluvial.Local desprovido de medidas mitigadoras, gerando infiltracao no solo, provocando alteracao adversa das caracteristicas do meioambiente.Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em degradacao ou em danos aos recursos hidricos, ou que prejudique asaude, a seguranca e o bem estar da populacao, por-Realizar a disposicao de residuos solidos, industriais, residuos gerados na fabricacao de concreto asfaltico, diretamente em solopermeavel, terra, em area sem cobertura, e sujeita a intemperies. Sendo residuos que possuem em sua composicao elementosque lhes conferem periculosidade de acordo com a ABNT NBR 100042024, por possuir metais pesados, entre outros.-Por realizar o lancamento de residuos liquidos, possuindo em sua composicao elementos que lhes conferem periculosidade deacordo com a ABNT NBR 100042024, com particulados perigosos, oleos e derivados do petroleo, por meio do derramamento,atingindo a rede pluvial. E por manter sistema de separacao de agua e oleo ineficiente, tambem, conduzindo os residuos para arede pluvial, em desacordo com a Resolucao CONAMA N 430 DE 13052011.-Por manter 03 tanques de armazenamentos de produtos derivados de petroleo, CAP - Cimento Asfaltico de Petroleo, tanque deOleo Pesado BPF - Baixo Ponto de Fluidez, sem bacia de contencao ou com esta ineficiente furada. Dois tanques nao possuembacia de contencao, e um possui bacia de contencao a qual se encontra com um furo lateral, ocorrendo derramamento atingindo arede pluvial |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 111 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
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