Informações do Auto de Infração - 53661/2015

Nome do autuado: Agropecuaria Ouro Fino Ltda
Valor Total das Multas: R$ 299.479,67
Valor da Reposição: R$ 10.721,22
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 437337/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental, em área de 60,50 hectares e escoamento de 605 estéreos de lenha nativa. 2- Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental, em área de 8,50 hectares, sendo produzidos 80,5 estéreos de lenha nativa. 3- Transportar produtos e subprodutos da flora oriundos de floresta plantada ou mata plantada, sem documento de controle, na forma que estabelecer o órgão ambiental, referente a 1642,30 MDC de carvão de origem plantada. 4- Armazenar produtos e subprodutos da flora oriundos de floresta plantada ou mata plantada, sem documento de controle, na forma que estabelecer o órgão ambiental, referente a 196,50 mdc de carvão vegetal de origem plantada e 21 estéreos de lenha plantada. 5 - Utilizar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente em área diferente da autorizada, referente à emissão de 15 (quinze) GCA's.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 86 301 I A P
Embasamento Legal 86 301 I A P
Embasamento Legal 86 301 I A P
Embasamento Legal 86 301 I A P
Embasamento Legal 86 353 II A P
Embasamento Legal 86 353 II A P
Embasamento Legal 86 353 III A P
Embasamento Legal 86 353 III A P
Embasamento Legal 86 359 P
Embasamento Legal 86 359 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 52778/2014

Nome do autuado: Agropecuaria Ouro Fino Ltda
Valor Total das Multas: R$ 14.088,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 643335/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - TRANSPORTAR PRODUTOS E SUBOPRODUTOS DA FLORA ORIUDOS DE FLORESTA PLANTADA OU MATA PLANTADA, SEM DOCUMENTO DE CONTROLE, NA FORMA QUE ESTABELECE O IEF, EM UM VOLUME DE 110,40MDC. - UTILIZAR DOCUMENTO DE CONTROLE OU AUTORIZAÇAO EXPEDIDA PELO IEF EM AREA DIFERENTE DA AUTORIZADA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 353 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 359 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 309278/2023

Nome do autuado: Agropecuaria Ouro Fino Ltda
Valor Total das Multas: R$ 224.393,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Receber, transportar ou comercializar produto ou subproduto florestal com divergência acima de 10 dez por cento do volume declarado no documento de controle ambiental.. 150 por metro de carvao;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 341 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 341 P