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Informações do Auto de Infração - 67177/2016

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 485283/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 67178/2016

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 485320/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRESSÃO D EVEGETAÇAÕ TIPIFICADA COMO CAMPESTRE À MARGEM DIREITA DO CÓRREGO BATATAL EM MENOS DE 30 METROS DESTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P


Informações do Auto de Infração - 67179/2016

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.308,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 485649/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PRESTAR INFORMACAO FALSA OU SONEGAR DADOS NA FORMA FORMALIZACAO DO PROCESSO DE AUTORIZACAO AMBIENTAIS. PROCESSO DE CAPTACAO DE AGUA FCE N. R02533952016.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 215 P
Embasamento Legal 44844/08 84 215 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 52240/2016

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 24.926,91
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 486028/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. 3 pontos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 52241/2016

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 9.970,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 486036/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 01 - Captar ou derivar agua superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. - INFRACAO 02 Causar intervencao que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hidricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 84 214 P
Embasamento Legal 44844/08 84 214 P
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P


Informações do Auto de Infração - 103768/2017

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 35.887,04
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 492141/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INF. 01 - DESCUMPRIR NORMAS TÉCNICAS (SERIE ABNT NBR 17505/06). INF. 02 - PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA INDEPENDENTEMENTE DE DOLO, CONFORME DECLARAÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE PRESENTE NA PAGINA 34 DO PA 29554/2015/001/2016.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo: FICA EMBARGADA A ATIVIDADE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 77772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 118 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P


Informações do Auto de Infração - 103808/2017

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 699,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 492143/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO CAMPESTRE DE CERRADO EM UMA AREA COMUM TOTAL DE 0,9056 HECTARES SEMAUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FUCA SUSPENSA A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO ATÉ REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P


Informações do Auto de Infração - 103809/2017

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 492146/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSASR INTERVENÇÃO MEDIANTE DEPOSIÇÃO DE REJEITOS DE ROCHA ORNAMENTAL EM LEITO E CURSO DE ÁGUA EFEMERO, RESULTANDO EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A INTERVENÇÃO EM RECURSO HIDRICO ATÉ REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P


Informações do Auto de Infração - 103989/2018

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 624388/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DEIXAR DE COMUNICAR AO ORGAO AMBIENTAL O ENCERRAMENTO OU A PARALISACAO TEMPORARIA DE ATIVIDADES.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 111 P


Informações do Auto de Infração - 103991/2018

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.588,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 624400/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: IN. 01 - CAUSAR INTERVENCAO MEDIANTE TRAVESSIA DE CURSO DAGUA, QUE RESULTE OU POSSA RESUTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS TRAVESSIA 01. IN. 02 - CAUSAR INTERVENCAO MEDIANTE TRAVESSIA DE CURSO DAGUA, QUE RESULTE OU POSSA RESUTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS TRAVESSIA 02.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: NOS CASOS DAS DUAS INFRAÇÕES FICAM SUSPENSAS AS INTERVENÇÕES EM RECURSO HIDRICO (TRAVESSIAS) ATÉ A REGULARIZAÇÃO AMBIENTEAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 103992/2018

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 626289/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DEIXAR DE COMUNICAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL O ENCERRAMENTYO OU A PARALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 111 P


Informações do Auto de Infração - 103993/2018

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.242,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 626294/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INF. 01 - SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA CAMPESTRE DO BIOMACERRRADO EM UMA ÁREA DE 1,630M² (0,1630 HA) PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. INF. 02 - SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA CAMPESTRE DO BIOMA CERRADO EM UMA AREA COMUM DE 2,530M² (0,2530 HA) SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DEVENDO A ÁREA DA INTERVENÇÃO PASSAR POR PROCESSO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. NO CASO DA INFRAÇÃO 02 TAMBEM FICA SUSPENSA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 44844/08 301 II B P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 103994/2018

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.972,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 626302/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A INTERVENÇÃO EM RECURSO HIDRICO, DEVENDO CESSAR, DE IMEDIATO A DEGRADAÇÃO DE CURSO D'AGUA INTERMITENTE POR ASSOREAMENTO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 103990/2018

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.678,06
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 626324/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFR. 01 - SUPRIMIR VEGETACAO CAMPESTRE DO BIOMA CERRADO EM UMA AREA COMUM DE 2,010M2 0,2010 HA SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. INF. 02 - SUPRIMIR VEGETACAO CAMPESTRE DO BIOMA CERRADO, EM UMA AREA DE 1,218M2 0,1218 HA, EM RESERVA LEGAL, SEM A PREVIA AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL.INF. 03 - SUPRIMIR VEGETACAO CAMPESTRE DO BIOMA CERRADO EM UMA AREA DE 180M2 0,0180 HA DE PRESERVACAO PERMANENTE, SEM AUTORIZACAO ESPECIAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: NO CASO DA INFRAÇÃO 01 FICA SUSPENSA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, DEVENDO A ÁREA DE INTERVENÇÃO PASSAR POR PROCESSO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. NO CASO DA INFRAÇÃO 02 FICA SUSPENSA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL, E IMPEDIDO O USO ALTERNATIVO DO SOLO NO LOCAL, PARA REGENERAÇÃO NATURAL. NO CASO DA INFRAÇÃO 03 FICA SUSPENSA A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DEVENDO A ÁREA ALTERADA PASSAR POR PROCESSO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II B P
Embasamento Legal 44844/08 303 II P
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 278014/2021

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 37.862,40
Valor da Reposição: R$ 31,47
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 728868/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INF. 01 - DESCRIÇÃO DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENÇAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, DE MONITORAMENTO, OU EQUIVALENTES. OBSERVAÇÕES DESCUMPRIR A CONDICIONANTE Nº 04 ESTABELECIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO SLA Nº 2418/2020, RELATIVO AO CERTIFICADO LAS-RAS Nº 2418/2020. VER ATIVIDADE 01 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 210809/2021. INF. 02 - DESCRIÇÃO VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL OU EM QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. OBSERVAÇÕES INFORMAR, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (PROCESSO SLA Nº 2418/2020) RELATIVO AO CERTIFICADO LAS-RAS Nº 2418, QUE NÃO HAVERIA INTERVENÇÃO FUTURA EM VEGETAÇÃO NATIVA NO EMPREENDIMENTO E QUE O EMPREENDIMENTO NÃO ESTARIA LOCALIZADO EM ÁREA COM REMANESCENTE DE FORMAÇÕES VEGETAIS NATIVAS. VER ATIVIDADES 01 E 02 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 210809/2021. INF. 03 - DESCRIÇÃO DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE ESTABELECIDA EM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL. OBSERVAÇÕES DESCUMPRIR CONDICIONANTE ESTABELECIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO IEF Nº. 14030000244/17 (DAIA Nº 0033719-D), RELATIVA À COMPENSAÇÃO FLORESTAL DE QUE TRATA O ART. 75 DA LEI ESTADUAL 20.922/2013. VER ATIVIDADE 03 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 210809/2021. INF. 04 - DESCRIÇÃO EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, OU EM DESACORDO COM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL EM ÁREA COMUM. OBSERVAÇÕES SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO, EM MA ÁREA DE 553 M² (0,0553 HA), PARA FINS DE ATIVIDADE MINERÁRIA. VER ATIVIDADE 02 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 210809/2021. INF. 05 - DESCRIÇÃO DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE ESTABELECIDA EM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL. OBSERVAÇÕES DESCUMPRIR CONDICIONANTE ESTABELECIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO IEF Nº. 14030000245/17 (DAIA Nº 0033718-D), RELATIVA À COMPENSAÇÃO FLORESTAL DE QUE TRATA O ART. 75 DA LEI ESTADUAL 20.922/2013. VER ATIVIDADE 03 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 210809/2021.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito: S
Embargo: Descrição - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES MINERÁRIAS NA ÁREA DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL (SUPRESSÃO) ATÉ OBTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 E 12 DO DECRETO ESTADUAL 47.749/2019 E ARTIGO 108 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES MINERÁRIAS NO ENTORNO DE 250 METROS DA CAVIDADE NATURAL IDENTIFICADA NO EMPREENDIMENTO, ATÉ A APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS ESPELEOLÓGICOS NECESSÁRIOS À UNIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SUPRAM JEQUITINHONHA, NOS TERMOS DO ART. 123 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 E CONFORME ORIENTA A INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SISEMA Nº 08/2017 (ITEM 6.1). - FICA CANCELADA A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA CONCEDIDA AO EMPREENDIMENTO (CERTIFICADO LAS-RAS Nº 2418), NOS TERMOS DO ART. 111 E ART. 109 (INCISO II) DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. - FICAM APREENDIDOS 02 ESTÉREOS (1,33 M³) DE LENHA NATIVA ENCONTRADA NO LOCAL DE SUPRESSÃO IRREGULAR. - FICA ESTABELECIDO UM PRAZO DE 90 DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO, PARA QUE A EMPRESA TOLEDO MINERAÇÃO LTDA CUMPRA AS CONDICIONANTES RELATIVAS À COMPENSAÇÃO FLORESTAL MINERÁRIA, ESTABELECIDAS NOS PROCESSOS IEF Nº. 14030000244/17 (DAIA Nº 0033719-D) E Nº 14030000245/17 (DAIA Nº 0033718-D), OU SEJA, DENTRO DESSE PRAZO, DEVERÁ SER PROTOCOLADO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO FLORESTAL (MINERÁRIA) NA UNIDADE REGIONAL DE FLORESTAS E BIODIVERSIDADE (URFBIO JEQUITINHONHA) EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA PORTARIA IEF Nº 27/2017 E PORTARIA IEF Nº. 77/2020. - FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES MINERÁRIAS ATÉ A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE 04, NOS TERMOS DO ART. 106 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 112 353 P
Embasamento Legal 47383/18 112 353 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 227391/2021

Nome do autuado: Toledo Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 23.249,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 734626/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir condicionante n 01 e 02 aprovadas na licenca ambiental, certificado n 2418, publicada em 11072020.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 105 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P