| Nome do autuado: | K2 Mineracao e Exportacao Eirele |
| Valor Total das Multas: | R$ 9.968,77 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 441111/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01: Executar atividade lavra a céu aberto de granito no leito de um curso de água efêmero, resultando em dano ao recurso hídrico. INFRAÇÃO 02: Descumprir Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº. 2.302/2015, no que se refere à captação de água subterrânea. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 222 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | K2 Mineracao e Exportacao Eirele |
| Valor Total das Multas: | R$ 83.079,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 441121/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - Infração 01: Funcionar atividade de lavra a céu aberto de granito no interior da poligonal do processo de DNPM nº. 833.378/2011, sem autorização ambiental de funcionamento, com constatação de degradação ambiental. - Infração 02: Funcionar atividade de pilha de rejeito/estéril de granito, com área de 4.434m², no interior da poligonal do DNPM nº. 830.557/1979, sem autorização ambiental de funcionamento, com constatação de degradação ambiental. - Infração 03: Instalar atividade de pilha de rejeito/estéril de granito nas poligonais do DNPM nº. 833.023/2003 e nº. 831.977/2003, com área superior a 01 hectare, sem Licenças de Instalação ou de Operação, com constatação de degradação ambiental. Infração 04: Prestar informação falsa ao declarar no Formulário de Caracterização do Empreendimento que fundamentou a emissão da AAF nº. 00396/2015, uma pilha de estéril/rejeito com área útil de 0,9 hectares. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | - INFRAÇÃO 01: Fica suspensa a atividade de lavra a céu aberto de granito até regularização ambiental. Ficam apreendidos as máquinas e equipamentos utilizados na prática da infração listados no auto de fiscalização nº. 34906/2016 que aparentemente encontrava-se em bom estado de conservação. - INFRAÇÃO 02:Fica suspensa a atividade de pilha de rejeito/estéril até regularização ambiental. - INFRAÇÃO 03:Fica suspensa a atividade de pilha de rejeito/estéril até regularização ambiental. - INFRAÇÃO 04: Fica cancelada a Autorização Ambiental de Funcionamento nº. 00396/2015 nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto Estadual nº. 44.844/2008. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | K2 Mineracao e Exportacao Eirele |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.173,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 483,84 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 441129/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Infração 01: Intervir em uma área total de 880 m² de preservação permanente, margem esquerda de curso de água, sem autorização especial. Infração 02: Suprimir Floresta Estacional Decidual, em estágio médio de regeneração natural, Bioma Mata Atlântica, em uma área comum de 4.058 m², sem autorização ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | INFRAÇÃO 01:Ficam suspensas as intervenções em área de preservação permanente, devendo as áreas alteradas passarem por processo de reparação ambiental. INFRAÇÃO 02:Fica suspensa a atividade de supressão de vegetação nativa. Foi acrescido à multa o valor correspondente a 28 estéreos de lenha nativa. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | K2 Mineracao e Exportacao Eirele |
| Valor Total das Multas: | R$ 11.134,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 695299/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO, DELIBERAÇÃO OU DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO COPAM OU DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM-CERH-MG. OBSERVAÇÕES: VER INFORMAÇÕES DAS ATIVIDADES 01 E 02 DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO DE N 201912/2020. (DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 220/2018). REINCIDÊNCIA: FOI APLICADA REINCIDÊNCIA GENÉRICA GRAVISSIMA CONSIDERANDO A LAVRATURA DO AI DE Nº 004479/2016. DEMAIS COMINAÇÕES: O RESPONSÁVEL LEGAL PELO EMPREENDIMENTO DEVERÁ CUMPRIR A DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 220/2018 E OS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SISEMA 07/2018. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 111 | P |
|---|