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Informações do Auto de Infração - 52879/A

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 517,99
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 01000015183/05
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO TRIÂNGULO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Uma ação de fiscalização na propriedade denominada área do DNIT, situada no município de Uberaba, foi detectado um incêndio em pastagem rasteira que atingiu uma área de aproximadamente 01 ha de vegetação às margens da rodovia citada, a mesma estava em grau avançado de regeneração arbustiva, toda área queimada está dentro da propriedade citada.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 34 P


Informações do Auto de Infração - 17870/2006

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 2.400,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 13020001375/07
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: deixar de realizar a prestação de contas dos selos ambientais números de 0944717 até 0944764(48 selos), ao órgão competente no prazo determinado(90 dias).
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 52881-2/A

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 400,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 06000002898/07
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Numa açao de fiscalizaçao em area de responsabilidade do DNIT, no municipio de uberaba, foi detectado queimada uma area de aproximadamente 1/2 (meio) hectare.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 34 P


Informações do Auto de Infração - 47264/2007

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DEIXAR DE DAR APROVEITAMENTO ECONOMICO AOS PRODUTOS DA FLORA ORIUNDOS.OBS:ATIVIDAES DE DESMATE E ABERTURA DE NOVAS VIAS REFERENTE A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA. NÃO FOI POSSIVEL A MENSURAÇÃO DO RENDIMENTO LENHOSO DEVIDO O MESMO ESTAR MISTURADO Á TERRA EM SUA MAIORIA.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 28532/2010

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO TRIÂNGULO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Deixar de dar aproveitamento econômico aos produtos e subprodutos da flora, na exploração florestal realizada no trecho compreendido entre 0KM 146,8 e km 207,7 da BR 364, uma vez que todo material lenhoso está sendo enterrado no local da obra. Conforme documento anexado à licença ambiental do empreendimento com protocolo de nº 283637/2008, estima-se em rendimento lenhoso de 627 metros cubicos, de modo que seria viável uma vistoria para a real avaliação da quantidade de material.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 54552/2010

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 510.735,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR DEIXAR DE DAR APROVEITAMENTO ECONOMICO A PRODUTOS DA FLORA RELATIVO A 4630,0 (QUATRO MIL SEISCENTOS E TRINTA) M³ DE LENHA A QUE SE REFERE O PROCESSO SEMAD DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL Nº 09010000290/09.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 54552/2011

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 510.735,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 01000004116/11
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR DEIXAR DE DAR APROVEITAMENTO ECONÔMICO A PRODUTOS DA FLOREA RELATIVO A 4630,9 (QUATRO MIL SEISCENTOS E TRINTA) M3 DE LENHA A QUE SE REFERE O PROCESSO SEMAD DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL N° 09010000290/09.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 14309/02 56 I


Informações do Auto de Infração - 54553/2011

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 1.434.030,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 01000004130/11
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR DEIXAR DE DAR APROVEITAMENTO ECONÔMICO A PRODUTO DA FLORA RELATIVO A 13.000 (TREZE MIL) M3 DE LENHA REFERENTES AOS PROCESSOS DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL SEMAD N° 020400000402/07, 020401000402/07, 0204007000402/07 E 000000093202/05. O DNIT TEM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA APRESENTAR COMPROVAÇÃO DO ARMAZENAMENTO OU DESTINAÇÃO DO PRODUTO OU SUBPRODUTO SOB PENA DE CONVERSÃO EM MULTA, NO VALOR DE R$ 1.434.030,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E TRINTA REAIS) SEGUIDA DE SUSPENSÃO OU EMBARGO DAS ATIVIDADES.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 6377/2016

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 33.232,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 455291/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INF. 01 - CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL COM A DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESIDUOS PERIGOSOS QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AMBIENTAL. INF. 02 - PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA NO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. NO FCE, PA Nº 16467/2010/001/2010 FOI INFORMADO QUE NAO HAVERIA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, NO ITEM 6,5, NO ENTANTO, EM CAMPO VERIFICOU-SE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 121 P


Informações do Auto de Infração - 19296/2011

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 173,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 365 P


Informações do Auto de Infração - 45674/2013

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 50.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 458236/16
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 114 P


Informações do Auto de Infração - 90619/2017

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 898,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 474279/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal I
Embasamento Legal 44844/08 83 103 P


Informações do Auto de Infração - 6383/2016

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 980,27
Valor da Reposição: R$ 120,96
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 483513/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR 0,1HA DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVA DO BIOMA DE MATA ATLANTICA EM ÁREAS COMUNS, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSO O USO ALTERNATIVO DO SOLO, DEVENDO A ÁREA DE INTERVENÇÃO PASSAR POR PROCESSO DE REPARAÇÃO DO SOLO. FOI ACRESCIDO À MULTA SIMPLES O VALOR CORRESPONDENTE A 7 ST DE LENHA NATIVA, CONFORME TABELA BASE DO ANEXO III DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P


Informações do Auto de Infração - 6386/2016

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 33.232,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 492067/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 6385/2016

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 980,27
Valor da Reposição: R$ 120,96
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 492079/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 685/2012

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 492448/17
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: " O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REALIZOU A PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DE TRECHO DA RODOVIA BR 265, TRECHO DE BARROSO A BARBACENA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO."
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 175798/2014

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 7.280,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 509452/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos, contrariando normas em vigor
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 65085/2014

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 29.117,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 520097/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 7772/80 1 I


Informações do Auto de Infração - 348/2012

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 576709/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: FOI REALIZADA INTERVENÇAO UM UNIDADE DE CONSERVAÇAO DE PROTEÇAO INTEGRAL ( ESTAÇÃO ECOLOGICA DO CERCADINHO ) , DANIFICANTE VEGETAÇAO ( ESPECIE DE FORRAÇAO) EM UMA AREA INFORMADA DE 3500 M² , SEM PREVIA AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS INTERVENÇOES NO LOCAL DA INFRAÇAO , ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 304 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 92526/2012

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 595110/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: AMPLIAR ATIVIDADE DE EXTRÇAO DE ROCHA PARA PRODUÇAO DE BRITAS, SEM TRATAMENTO COM PRODUÇAO BRUTA DE 29.000 TONELADAS/ANO PARA 150.00 TONELADAS/ANO, SEM LICENÇA DE OPERAÇAO, NAO SENDO CONSTATADA DEGRADAÇAO AMBIENTAL;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 106 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 193/2014

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 3.250,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 634734/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAR ATIVIDADE DE IMPLANTAÇAO DE ALÇA VIARIA NA RODOVIA BR 040 SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR ESTAR INSERIDA NA UNIDADE DE CONSEVAÇAO DE PROTEÇAO INTEGRAL - MONUMENTO NATURAL SERRA DA MOEDA E POR ESTAR A MENOS DE 250M DE CAVIDADE NATURAL SUBTERRANEA E CAUSANDO DEGRADAÇAO AMBIENTAL CARACTERIZADA PELA MOVIMENTAÇAO DE TERRA E SUPRESSAO DE VEGETAÇAO DE CAMPO RUPESTRE ISNERIDO NO BIOMA MATA ATLANTICA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA AREA AUTUADA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 207319/2013

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 1.242,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 652451/19
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM 90M², EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM USO DE MÁQUINA, NA REALIZAÇÃO DE DRENAGEM DE UM CURSO D'AGUA, SUPRIMINDO VEGETAÇÃO RASTEIRA TIPICA DE BREJO. A INTERVENÇÃO OCORREU EM AREA DE DOMINIO DA RODOVIA BR 474, POREM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGO DA OBRA.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 199481/2019

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 36.578,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 665297/19
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 I P


Informações do Auto de Infração - 10908/2015

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 752,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 673606/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir condicionantes aprovadas nas Licencas Previa e de Instalacao, relativas as essas fases, ou cumpri-las fora do prazo fixado, se nao constatada a existência de poluicao ou degradacao ambiental
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 103 P
Embasamento Legal 44844/08 83 103 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 229741/2021

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 2.958,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 730802/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG, que nao constitua infracao diversa.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 111 I
Embasamento Legal 47383/18 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 289512/2022

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 9.302,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 746236/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO PASSOS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Descumprir, total ou parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta, se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 325 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 325 P


Informações do Auto de Infração - 313366/2023

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 44.198,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 383520/2025

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 13.827,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 818281/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI DETERMINADA A TOMADA DE MEDIDAS CAUTELARES, EMERGENCIAIS, MITIGADORAS E A SUSPENSÃO IMEDIATA DOLANÇAMENTO DE ESGOTO "IN NATURA" NO CÓRREGO POBRE, PARA O FIM DE SUPRESSÃO DO RISCO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 217796/2025

Nome do autuado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Valor Total das Multas: R$ 77.459,23
Valor da Reposição: R$ 8.296,17
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: AFLOBIO JOAIMA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Retirar produto da flora nativa oriunda da supressao de florestas, realizada sem autorizacao do orgao ambiental; caracterizado como Floresta Estacional Semidecidual, em 2,37 ha , com rendimento estimado de 249,99 m3 de lenha tabela. Cortar 4 arvores isoladas, sem protecao especial, localizada em area comum, sem a licenca do orgao competente. Suprimir florestas de vegetacao de especies nativas, sem autorizacao do orgao ambiental, em 2,37 ha, em area de preservacao permanente. A infracao ocorreu em 1,63 ha margem esquerda do Rio Rubim do Sul , cooredenada de localizacao 24k 346566; 8214996; e em 0,74 ha margem direita do Rio Rubim do Su coordenadas 346730; 8215065.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P
Embasamento Legal P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P