Informações do Auto de Infração - 135358/2014

Nome do autuado: Petramar Comercio e Transportes Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 7.279,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 490633/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1. CONSTRUIR OU UTILIZAR BARRAGENS, SEM A RESPECTIVA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA. 2. PROMOVER OU MANTER INTERVENÇÕES QUE ALTEREM O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS, SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM ESTA. 3. DESVIAR PARCIALMENTE OU MANTER DESVIO PARCIAL DE CURSO D'ÁGUA SEM OUTORGA OU EM CONFORMIDADE COM ESTA. 4. CAPTAR OU DESVIAR ÁGUA SUPERFICIAÇ EM A OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM ESTA. 5. DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL NOS CURSOS D'ÁGUA, SEM OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM ESTA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AREIA, DRAGAGEM E CAPTAÇÃO DE ÁGUA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 208 P
Embasamento Legal 44844/08 86 209 P
Embasamento Legal 44844/08 84 212 P
Embasamento Legal 44844/08 84 214 P
Embasamento Legal 44844/08 84 217 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 135357/2014

Nome do autuado: Petramar Comercio e Transportes Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 3.640,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 643074/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - FUNCIONAR SEM AAF DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O FEAM, SE NAO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 172172/2013

Nome do autuado: Petramar Comercio e Transportes Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 653095/19
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL, NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, EXTRAÇAO DE AREIA EM CAVA ALUVIONAR
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 129394/2019

Nome do autuado: Petramar Comercio e Transportes Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 1.796,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 129394/2019

Nome do autuado: Petramar Comercio e Transportes Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 1.625,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 669520/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, ONDE HAVIA REGENERAÇÃO NATURAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 326392/2023

Nome do autuado: Petramar Comercio e Transportes Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 39.665,59
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 792572/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRACAO MINERAL, ATRAVES DE LAVRA A CEU ABERTO, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. O MINERAL EXTRAIDO E O FELDSPATOTONALITO, SENDO BENEFICIADO NA PROPRIA PLANTA DE INSTALACAO DO EMPREENDIMENTO. O FATO OCORRE NA FAZENDA VARGEM DA TAPERA, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE INHAuMA MG. A CAPACIDADE INSTALADA NO LOCAL E DE 200 TONELADAS POR ANO, SENDO O EMPREENDIMENTO CLASSIFICADO NA DELIBERACAO NORMATIVA DE N. 2172017 COMO PORTE MEDIO E A CLASSE 03.. Vinculado ao REDS no. 056407106, de 04112023,EmbargoSuspensao de atividade, FICA AS ATIVIDADES DE EXTRACAO MINERAL FELDSPATOTONALITO, BEM COMO SEU BENEFICIAMENTO SUSPENSO ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. FOI CONCEDIDO DESCONTO DE TRINTA POR CENTO SOB O VALOR BASE DA MULTA, POR TRATAR-SE DE MICRO EMPRESA.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I