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Informações do Auto de Infração - 16852/2006

Nome do autuado: Frigorifico Sabor de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 224,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 05000000615/10
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: deixar vde atualizar o cadastro quando ultrapassar o volume declarado e autorizado pelo órgão competente.Declarou consumir 1.000m de lenha anualmente de acordo com o cadasro arquivado na pasta da empresa,mas em 2008 foram consumidos 1.129m de lenha conforme formulário consolidado devidamente preenchido e assinado
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 7270/2016

Nome do autuado: Frigorifico Sabor de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 33.230,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 453948/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendimento está operando sem licença de operação, não sendo constatado poluição e/ou degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades nos termos do artigo 76 do Decreto 44.844/2008.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 7271/2016

Nome do autuado: Frigorifico Sabor de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 453951/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendimento está utilizando recurso hídrico com outorga vencida.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 206 P


Informações do Auto de Infração - 299974/2022

Nome do autuado: Frigorifico Sabor de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 804.988,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 108 P
Embasamento Legal 21972/16 108 I


Informações do Auto de Infração - 299977/2022

Nome do autuado: Frigorifico Sabor de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 160.997,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 21972/16 106 I


Informações do Auto de Infração - 310512/2023

Nome do autuado: Frigorifico Sabor de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 169.995,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 773914/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: AO INICIARMOS FISCALIZAÇÃO NO EMPREENDIMENTO, SOLICITAMOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS DO ORGÃO COMPETENTE PARA OPERAR/FUNCIONAR, NOS SENDO INFORMADO PELO EMPREENDEDOR QUE NÃO POSSUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL VALIDO E JÁ SABEDOR CONFORME INFORMADO NA REQUISIÇÃO NUDEM Nº 93166, QUE O TAC FOI ENCERRADO E O PROCESSO DE LICENCIAMENTO FOI ARQUIVADO, INFORMAMOS AO REPRESENTANTE DO FRIGORIFICO QUE SERA FEITO AUTO DE INFRAÇÃO E A ATIVIDADE FICARA SUSPENSA ATE A REGULARIZAÇÃO. NÃO ENCONTRAMOS VIABILIDADE PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO IMEDIATA PARA TODAS AS ATIVIDADE DESENVOLVIDAS, PORTANTO, SEGUIMOS O CRONOGRAMA: - ATIVIDADE D-01-03-1 – ABATE DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA; - ATIVIDADE D-01-05-8 – PROCESSAMENTO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO A PARTIR DE 24/02/2023: - ATIVIDADE F-05-13-4 – TRATAMENTO TÉRMICO DE RESÍDUOS TAIS COMO INCINERAÇÃO, PIRÓLISE, GASEIFICAÇÃO E PLASMA – APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO A PARTIR DE 24/02/2023. . Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 21972/16 106 I


Informações do Auto de Infração - 311747/2023

Nome do autuado: Frigorifico Sabor de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 135.996,31
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 777678/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovação de dolo.. Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações previstas na referida Deliberação Normativa para a movimentação de resíduos no Estado.. Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações previstas na referida Deliberação Normativa para a movimentação de resíduos no Estado.. Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 135 P
Embasamento Legal 47383/18 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 112 135 P
Embasamento Legal 47383/18 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 135 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 238676/2023

Nome do autuado: Frigorifico Sabor de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 169.995,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumporir o Termo de Ajustamento de Conduta, sendo constatato a existência de poluicao eou degradacao ambiental TAC n 14691042016
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 325 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 325 P


Informações do Auto de Infração - 238677/2023

Nome do autuado: Frigorifico Sabor de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 169.995,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervecao que resultou em poluicao , degradacao ou dano ao recurso hidrico, ao lancar efluente fora dos padroes estabelecidos na legislacao vigente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 238678/2023

Nome do autuado: Frigorifico Sabor de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 169.995,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desrespeitar, total, a penalidade de suspensao ou embargo de atividade
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P


Informações do Auto de Infração - 238679/2023

Nome do autuado: Frigorifico Sabor de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 169.995,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por omitir informacao e apresentar estudos ambinetais parcialmente falsos, omitindo a area diretamente afetada - ADA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P


Informações do Auto de Infração - 238680/2023

Nome do autuado: Frigorifico Sabor de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 32.629,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Extrair agua subterranea sem a devida outorga, considerando o volume extraido de 4,39 litrossegundo
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P


Informações do Auto de Infração - 238681/2023

Nome do autuado: Frigorifico Sabor de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 179.946,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 791771/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por intervir em area de preservacao permanente, ribeirao Divisorio, em uma area de 0,03 ha nas coordenadoas Lat 21° 08 58,17 S e Long. 42° 25 33,16 e 0,2 ha em area de nascente nas coordenadas Lat. 21° 09 00,59 S e Long. 42° 25 36,26
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 305 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 305 I


Informações do Auto de Infração - 373635/2024

Nome do autuado: Frigorifico Sabor de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 118.793,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 803354/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas novas obras no empreendimento até a regularização ambiental.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo. . Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 126 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 213382/2024

Nome do autuado: Frigorifico Sabor de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.639,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 813617/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Realizar Intervencoes em APP em uma area total de 2707,22 m2 Patio, Estacionamento, Talude do estacionamento e ponte para travessia
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: icam suspensas as atividades nos pontos de interveções ( pátio, talude do Estacionamento e Ponte para travéssia ) Para maiores informções , consultar o processo SLA nº 889/2024

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 72 309 P