| Nome do autuado: | Serquip Tratamento de Residuos Mg Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 832,39 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 452774/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Código 102- Advertência, sob pena de conversão em multa simples. Deixar de atender ou descumprir determinação de servidor credenciado, que não seja objeto de infração específica. A SERQUIP TRATAMENTO DE RESÍDUOS MG LTDA descumpriu determinação de servidor credenciado, por não realizar as correções da Declaração da Gestão de RSS do ano-base 2014 referente à unidade de Santa Luzia, solicitadas pela Gerência de Resíduos Especiais da Feam, conforme detalhado no Relatório Técnico RT GESPE 05 2016. Determinou-se assim que a Serquip Tratamento de Resíduos MG LTDA envie à Feam a Declaração da Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde referente ao ano-base 2014 completa e corrigida, em meio digital, no prazo de 20 dias corridos a contar da data de recebimento do auto. A declaração deve ser enviada ao e-mail feam.gesperss@meioambiente.mg.gov.br. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 102 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Serquip Tratamento de Residuos Mg Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.000,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 535439/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | SEGUNDO DENUNCIAS A EMPRESA SERQUIP ESTAV JOGANDO RESIDUOS (ILEGIVEL) DE SANTA LUZIA, SEGUNDO FUNCIONARIOS A EMPRESA VEM COMPRINDO SATISFATORIAMENTE AS CONDICIONANTES DA LICENÇA AMBIENTAL. FUNCIONARIOS DECLARAM QUE NAO MAIS FAZEM USO DA AGUA, DEVIDO ESTAR PREJUDICANDO OS EQUIPAMENTOS. SOLISITOU-SE A AEMPRESA SERQUIP QUE TOMASSE AS SPROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A REGULARIZAÇOA AMBIENTAL PARA NOVA FINALIDADE DE USO DE AGUA PELA EMPRESA BRANDAO TURISMO NA SUPRAM-CM. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Serquip Tratamento de Residuos Mg Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.000,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 674003/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Serquip Tratamento de Residuos Mg Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 81.736,79 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 731259/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - Descumprimento do artigo 39 da Deliberacao Normativa Conjunta Copam-CERH N 012008 decorrente da entrega incompleta da declaracao de carga poluidora nos anos de 2011, 2013, 2015. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Serquip Tratamento de Residuos Mg Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.592,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 772573/25 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 111 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 111 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Serquip Tratamento de Residuos Mg Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 74.668,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 850199/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Conforme auto de fiscalização 506372/2025, a empresa emitiu vários Certificados de Destinação Final, atestando a destinação correta dos resíduos a ela destinados, considerando tecnologias não exercidas/não licenciadas para esta unidade, como incineração, aterro Classe I, aterro IIA e IIB, Barragem de rejeitos, biometanização, tratamento de efluentes e reciclagem. Mesmo já tendo sido realizadas três solicitações de reativação de MTRs, que foram devidamente atendidas, é a unidade da Serquip com maior número de MTRs cancelados por não terem sido recebidos no prazo de 60 dias, conforme estabelecido na DN 232/19. Conforme levantamento até o final de 2024, há 3554 itens de MTR cancelados em 2020, 7491 em 2021, 8146 em 2022, 23000 em 2023 e 19795 em 2024. Além disso, há MTRs que tiveram a solicitação de reativação atendida e que não foram recebidos no sistema. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 127 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 135 | P |
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