Informações do Auto de Infração - 46278/2014

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Me Ltda
Valor Total das Multas: R$ 14.559,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 114 I P


Informações do Auto de Infração - 96155/2016

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Me Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 452938/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Código 102- Advertência, sob pena de conversão em multa simples. Deixar de atender ou descumprir determinação de servidor credenciado, que não seja objeto de infração específica. A SERQUIP TRATAMENTO DE RESÍDUOS MG LTDA descumpriu determinação de servidor credenciado, por não realizar a completa correção da Declaração da Gestão de RSS do ano-base 2014 referente à unidade de Montes Claros, solicitadas pela Gerência dde Resíduos Especiais da Feam, conforme detalhado no Relatório Técnico RT GESPE 06 2016.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 102 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 55283/2016

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Me Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.757,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 458508/22
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descrição da infração: Por descumpir condicionante n° 13 da LO do Processo Administrativo n° 14563/2007/002/2009 onde consta que: os resíduos de saúde devem ser incinerados no prazo máximo de oito horas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 118743/2018

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Me Ltda
Valor Total das Multas: R$ 22.430,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 531229/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- DESCUMPRIR AS CONDICIONANTES 01, 02, 07, 09 E 11 APROVADAS NA REVALIDAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO, OU CUMPRILAS FORA DO PRAZO FIXADO, SEM A EXISTENCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 2- DESCUMPRIR A DN 108/2007, POR FALTA DE NÃO COBERTURA, DIGO, POR FALTA DE COBERTURA DA PISTA DE ABASTECIMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

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Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P


Informações do Auto de Infração - 192005/2018

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Me Ltda
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 648691/19
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INCINERAR RESÍDUOS EM DESCONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: DETERMINA-SE O EMBARGO DO PROCESSO DE INCINERAÇÃO, ATÉ A COMPROVAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL DE CONDIÇÕES TÉCNICAS DE OPERAÇÃO, COM O PROCESSAMENTO COMPLETO DE RESÍDUOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

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Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 113 P


Informações do Auto de Infração - 199569/2019

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Me Ltda
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 682215/20
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Acidente com queima de galpão industrial com resíduos de saúde em Montes Claros (MG) que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

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Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 192191/2020

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Me Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.453,92
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 699333/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir condicionantes (01,08 e 11) aprovadas nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 180923/2020

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Me Ltda
Valor Total das Multas: R$ 36.578,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 701911/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENCA E SEM TAC.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Suspender a atividade até a assinatura ou conclusão do processo de licenciamento que conclua pelo deferimento da renovação da licença de operação

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 107 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 180924/2020

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Me Ltda
Valor Total das Multas: R$ 36.578,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Suspensão da atividade até assinatura de TAC e/ou conclusão de processo de licenciamento ambiental na modalidade de licença de operação corretiva e que seja deferida

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 107 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 230276/2020

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Me Ltda
Valor Total das Multas: R$ 36.578,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 701915/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR DETERMINACAO DE AGENTE DE FISCALIZACAO AO NAO ATENDER SOLICITACAOO DE ADEQUACAO DE SETOR DE ABASTECIMENTO DE VEICULO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Suspensão da atividade até regularização ambiental por TAC e/ou licencimento ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 102 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 303303/2022

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Me Ltda
Valor Total das Multas: R$ 128.798,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 764307/22
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações previstas na referida Deliberação Normativa para a movimentação de resíduos no Estado.. Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovação de dolo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 135 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 135 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P


Informações do Auto de Infração - 326692/2023

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Me Ltda
Valor Total das Multas: R$ 167.022,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 792952/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir TAC e operar sem licenca e sem TAC
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 108 P


Informações do Auto de Infração - 708101/2025

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Me Ltda
Valor Total das Multas: R$ 149.337,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 859960/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Foi constatado que ha muitos MTRs recebidos e que tiveram os CDFs emitidos, para as tecnologias de destinacao autoclave, aterro Classe I, aterro Classe IIA e IIB e reciclagem, tecnologias de destinacao para as quais a unidade nao e licenciada e nao exerce. Foram realizadas pelo menos 6 solicitacoes de reativacao de MTRs nao recebidos no prazo de 60 dias. Ha MTRs de 2021 e de 2022, reativados em 2022 e nao recebidos no sistema. Ha 2237 itens de MTR cancelados em 2020. Ha 1800 itens de MTR cancelados em 2021. Ha 4399 itens de MTR cancelados em 2022. Ha 12984 itens de MTR cancelados em 2023. Ha 11390 itens de MTR cancelados em 2024.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 135 P