Informações do Auto de Infração - 309294/2023

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Mg Ltda
Valor Total das Multas: R$ 56.665,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 772460/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades de recebimento de resíduos perigosos - lâmpadas flourescentes e contaminados com óleo - até a devida regularização ambiental das atividades tanto no que tange à Licença Ambiental, quando ao armazenamento dos resíduos. Tais resíduos já recebidos devem ser destinados adequadamente, devendo ser emitido o devido MTR.. Transportar, comercializar, armazenar, dispor, fabricar, expedir ou utilizar resíduos ou produtos perigosos sem a devida licença ou autorização ambiental ou em desacordo com as normas, diretrizes e padrões ambientais vigentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 117 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 117 P


Informações do Auto de Infração - 314340/2023

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Mg Ltda
Valor Total das Multas: R$ 11.503,02
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 782721/23
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 228535/2023

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Mg Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.962,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 783436/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CUMPRIR INTEMPESTIVAMENTE A CONDICIONANTE N 02 REFERENTE AO PARECER SIAM N 0368232, VINCULADO AO PROCESSO SIAM 08508 2018 001 2018 E SEI 1370.01.0018936 2020-94.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 708164/2025

Nome do autuado: Serquip - Tratamento de Residuos Mg Ltda
Valor Total das Multas: R$ 74.668,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 859994/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Esta unidade emitiu varios Certificados de Destinacao Final para a destinacao de residuos com tecnologias nao exercidaslicenciadas, como Classe I, incineracao e descontaminacao de lampadas. Esta unidade da Serquip tem 2645 itens de MTR cancelados por nao terem sido recebidos em 2020, 838 em 2021, 322 em 2022, 173 em 2023 e 342 em 2024. Solicitou a reativacao de MTRs em marco de 2024, e mesmo com retornos informando que havia mais de 4.000 MTRs cancelados por prazo, insistiu no envio de solicitacoes de reativacao de somente alguns MTRs.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 135 P