| Nome do autuado: | Comercio e Industria de Pescados Caratinga Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 514,08 |
| Valor da Reposição: | R$ 629,16 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 604957/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI DA PESCA |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA |
| Descrição da Infração: | DEIXAR DE REALIZAR A DECLARAÇÃO DE ESTOQUE DO PESCADO, NO PRAZO ESTABELECIDO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 14181/02 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 14181/02 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 425 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 425 | II | P |
|---|
| Nome do autuado: | Comercio e Industria de Pescados Caratinga Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 51.765,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 744697/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FORAM APLICADAS MULTAS NOS VALORES EM UFEMG. SUSPENDEMOS AMBAS AS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO DESSAS JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Comercio e Industria de Pescados Caratinga Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 99.178,74 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 756156/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas todas e quaisquer atividades do empreendimento até a REGULARIZAÇÃO/ADEQUAÇÃO da Estação de Tratamento de Efluentes. Ou seja, ficam suspensas as atividades D-01-02-6- PREPARAÇÃO DO PESCADO e D-01-05-8- PROCESSAMENTO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA PRODUÇÃO DE SEBO, ÓLEOS E FARINHA, tendo em vista a incapacidade de funcionamento do empreendimento sem o devido tratamento dos efluentes. Ficam suspensos os lançamentos de efluente junto ao córrego d'agua e junto ao solo (nas imediações da ETE).. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | 217 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 217 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
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