Informações do Auto de Infração - 372609/2024

Nome do autuado: Bios Consultoria e Servicos Ambientais Ltda / Bios Solucoes Ambientais
Valor Total das Multas: R$ 8.420.276,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 802279/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: TODO O PESCADO FOI APREENDIDO NO AUTO DE INFRAÇÃO SISEMA 372602/2024, TENDO COMO DESTINAÇÃO O DESCARTE REALIZADO PELOS PRÓPRIOS EMPREENDIMENTOS RESPONSÁVEIS.. Provocar a morte de fauna aquática ou lesões irreversíveis. 5 por metro quadrado do corpo hídrico
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 438 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 438 I