Informações do Auto de Infração - 146023/2013

Nome do autuado: Abatedouro de Frangos Ferreira Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 609785/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NA DATA DE 24/07/2013, DURANTE FISCALIZAÇAO AMBIENTAL PELO EMPREENDIMENTO ABATEDOURO DE FRENGOS FERREIRA LTDA, LOCALIZADO NA RUA SAO JOAO 270, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL, CONSTATAMOS A EXISTENCIA/ UTILIZAÇAO DE POÇO TUBULAR QUE E UTILIZADO NO REFERIDO EMPREENDIMENTO, NAO SENDO APRESENTADO PORTANDO A OUTORGA PARA UTILIZAÇAO DE RECURSO HIDRICOS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 705981/2025

Nome do autuado: Abatedouro de Frangos Ferreira Ltda
Valor Total das Multas: R$ 248.895,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 826183/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em vistoria tecnica visando subsidiar a analise do processo de Licenca de Operacao em Carater Corretivo - LOC, via Sistema de Licenciamento Ambiental - SLA n 103352025, verificou-se que o empreendimento ABATEDOURO DE FRANGOS FERREIRA LTDA, CNPJ n 05.381.7710001-90, encontrava-se operando sem a devida licenca ambiental valida. Informa-se que em consulta ao sistema ambiental digital nao foi encontrado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o orgao ambiental.Ato continuo, se verificou, tambem, que estava ocorrendo a destinacao dos efluentes liquidos industriais, provenientes do processamento industrial do abatedouro, lavagens e higienizacoes da area de descarga das aves, para o terreno sem edificacoes ao lado sem qualquer tipo de tratamento.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 710840/2025

Nome do autuado: Abatedouro de Frangos Ferreira Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.693,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 833312/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CODIGO 214 - Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 214 P