Informações do Auto de Infração - 267468/2020

Nome do autuado: Orenbras Mineracao e Comercio Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 27.840,71
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 714605/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades do empreendimento. . Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Derivar, utilizar ou intervir em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 114 I
Embasamento Legal 13199/99 201 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 201 P


Informações do Auto de Infração - 212921/2020

Nome do autuado: Orenbras Mineracao e Comercio Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 13.805,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 716427/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA À SEMAD, NO P.A. 07375/2013/001/2013, AO DECLARAR NO TERMO DE RESPONSABILIDADE, DATADO DE 20/06/2013, QUE AS INSTALAÇÕES DO EMPREENDIMENTO ESTÃO APTAS A OPERAR DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E PARÂMETROS AMBIENTAIS LEGALMENTE VIGENTES, UMA VEZ QUE O EMPREENDIMENTO NÃO DISPÕE DE TODOS OS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL, TENDO SIDO VERIFICADOS PROCESSOS EROSIVOS E CARREAMENTO DE SEDIMENTOS PARA UM CURSO D'ÁGUA, RESULTANDO NO SEU ASSOREAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 121 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 229733/2021

Nome do autuado: Orenbras Mineracao e Comercio Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 2.958,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 730796/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIU A DELIBERACAO NORMATIVA COPAM N 2202018 POR NAO APRESENTAR RELATORIO DE PARALISACAO TEMPORARIA DE ATIVIDADE MINERARIA OU NAO FORMALIZAR PROCESSO DE FECHAMENTO DE MINA APOS O ENCERRAMENTOPARALISACAO DA ATIVIDADE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 112 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 322497/2023

Nome do autuado: Orenbras Mineracao e Comercio Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 37.776,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano ao solo, aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao, decorrente da ausência de sistemas de controle ambiental na area impactada pelas atividades de extracao mineral de granito e de pilha de rejeitoesteril e na via interna do imovel rural Fazenda Pascoala que da acesso a area da mineracao, resultando em processos erosivos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 114 I