Informações do Auto de Infração - 311773/2023

Nome do autuado: Lima Petroleo Ltda
Valor Total das Multas: R$ 37.776,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 775266/23
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Penalidades administrativas aplicadas: - Multa simples e suspensão da atividade irregular desenvolvida até a devida regularização ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P


Informações do Auto de Infração - 212848/2021

Nome do autuado: Lima Petroleo Ltda
Valor Total das Multas: R$ 243.855,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar e operar a atividade de Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalacoes de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustiveis conforme cod. F-06-01-7 da DN 2172017 sem a devida licenca ambiental desde que nao amparado por TAC com o orgao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades de "Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis" (F-06-01-7) da DN 217/2017 nos termos do artigo 108 do Decreto 47.383/2018.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 293358/2022

Nome do autuado: Lima Petroleo Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.431,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 115 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 326294/2023

Nome do autuado: Lima Petroleo Ltda
Valor Total das Multas: R$ 75.553,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 792473/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01-- INFRACAO 01 CODIGO 106 DO DECRETO ESTADUAL N 47.3832018 A INFRACAO CARACTERIZOU-SE DEVIDO AO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE LISTADA NA DELIBERACAO NORMATIVA COPAM N 21717, SOB O CODIGO F-06-01-7, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, ENQUADRANDO-SE O EMPREENDIMENTO NO QUE TANGE A CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO EM PORTE PEQUENO E CLASSE 2. NO EMPREENDIMENTO VERIFICAMOS A EXISTÊNCIA DA INSTALACAO DE 5 CINCO TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTIVEIS, OS QUAIS TOTALIZAM A CAPACIDADE MAXIMA DE 75 M3....02- INFRACAO 02 CODIGO 126 DO DECRETO ESTADUAL N 47.3832018 A INFRACAO CARACTERIZOU-SE DEVIDO AO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE LISTADA NA DELIBERACAO NORMATIVA COPAM N 21717, SOB O CODIGO F-06-01-7, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, DESRESPEITANDO A PENALIDADE DE SUSPENSAO DA ATIVIDADE OUTRORA APLICADA CONFORME AUTUACAO ADMINISTRATIVA SISEMA DIGITAL DE N 3117732023, VINCULADA AO REDS 2023-011608070-001, LAVRADOS EM 11032023.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 126 I P


Informações do Auto de Infração - 220551/2025

Nome do autuado: Lima Petroleo Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.765,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 820114/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: IMPEDIR REGENERACAO NATURAL DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P