Informações do Auto de Infração - 306048/2022

Nome do autuado: EMERSON TAVARES PEDRAS PRECIOSAS LTDA EMERSON GEMS
Valor Total das Multas: R$ 147.879,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 768576/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 Local do fato Fazenda Pesquisa, Regiao do Povoado de Ponto de Marambaia, CaraiMG. 2 Realizar escavacao e movimentacao de terra, com objetivo de extracao mineral em lavra subterranea, em area de 0,3660 HA trinta e seis ares e sessenta centiares, sem licenca ambiental e sem amparo por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente. 3 Atendimento as denuncias DDU N° 13690922D E DDU N° 2510922C. 1 Local do fato Fazenda Pesquisa, Regiao do Povoado de Ponto de Marambaia, CaraiMG. 2 Realizar escavacao e movimentacao de terra, com objetivo de extracao mineral em lavra subterranea, em area de 0,2010 HA vinte ares e dez centiares, sem licenca ambiental e sem amparo por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente. 3 Atendimento as denuncias DDU N° 13690922D E DDU N° 2510922C. 1 Local do fato Fazenda Pesquisa, Regiao do Povoado de Ponto de Marambaia, CaraiMG. 2 Impedir a regeneracao natural de vegetacao herbacea nativa, mediante atividade de escavacao e movimentacao de terra em area de 0,3660 HA trinta e seis ares e sessenta centiares, abrangendo a APP area de preservacao permanente do Corrego Pedroso a menos de 30 metros de sua calha. 3 Atendimento a denuncias DDU N° 13690922D E DDU N° 2510922C. 1 Local do fato Fazenda Pesquisa, Regiao do Povoado de Ponto de Marambaia, CaraiMG. 2 Impedir a regeneracao natural de vegetacao herbacea nativa, mediante atividade de escavacao e movimentacao de terra em area de 0,2010 HA vinte ares e dez centiares, abrangendo a APP area de preservacao permanente do Corrego Pedroso a menos de 30 metros de sua calha. 3 Atendimento as denuncias DDU N° 13690922D E DDU N° 2510922C. 1 Local do fato Fazenda Pesquisa, Regiao do Povoado de Ponto de Marambaia, CaraiMG. 2 Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao, em area de 0,3660 HA trinta e seis ares e sessenta centiares, sem licenca ambiental e sem amparo por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente. 3 Atendimento as denuncias DDU N° 13690922D E DDU N° 2510922C. Local do fato Fazenda Pesquisa, Regiao do Povoado de Ponto de Marambaia, CaraiMG. 2 Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao, em area de 0,2010 HA vinte ares e dez centiares, sem licenca ambiental e sem amparo por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente. 3 Atendimento as denuncias DDU N° 13690922D E DDU N° 2510922C.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III B P


Informações do Auto de Infração - 312472/2023

Nome do autuado: EMERSON TAVARES PEDRAS PRECIOSAS LTDA EMERSON GEMS
Valor Total das Multas: R$ 99.581,73
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 776096/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 Realizar escavacao e movimentacao de terra, com objetivo de extracao mineral em lavra subterranea, em area de 0,35 HA trinta e cinco ares, sem licenca ambiental e sem amparo por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente. 2 Realizar escavacao e movimentacao de terra, com objetivo de extracao mineral em lavra subterranea, em area de 0,68 HA sessenta e oito ares, sem licenca ambiental e sem amparo por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente. 3 Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos, atraves de atividade de extracao mineral em lavra subterranea, com carreamento de terra diretamente no leito do corrego Boa vista.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 217 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 217 P