Informações do Auto de Infração - 5658/2015

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 1.051,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 437060/17
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANÇAR ESGOTO DOMÉSTICO (PRESÍDIO DE TRÊS CORAÇÕES) NO SOLO E NO CURSO D'ÁGUA, SEM QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO, CAUSANDO OU PODENDO CAUSAR DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, TANTO SUBTERRÂNEOS QUANTO SUPERFICIAIS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 11196/2015

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 437575/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar sem AAF desde que não amparado por TAC, constatada existencia de poluição ambiental (ETE com tratamento incompleto e sem AAF)
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica aplicada a penalidade de suspensão da atividade poluidora - tratamento incompleto de efluente com lançamento em curso d'água - devendo promover o total funcionamento e regularização ambiental da ETE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 83 117 P


Informações do Auto de Infração - 7661/2015

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 438342/16
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Extrair água subterrânea (poço tubular) para fins de consumo humano, sem a respectiva outorga.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 84 204 P


Informações do Auto de Infração - 28632/2016

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 4.153,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 445708/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 118301/2015

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 447459/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P


Informações do Auto de Infração - 118300/2015

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 447475/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE PORTE PEQUENO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P


Informações do Auto de Infração - 106835/2013

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 454450/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Intervir em recursos hídricos, nos casos de uso insignificante, sem o respectivo cadastro.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 12926/2016

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 33.230,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 457441/18
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Lançar efluente líquido sem prévia tratamento.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 64414/2016

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 8.307,31
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 462402/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 221 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 97236/2017

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 40.374,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 471735/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PARA A ATIVIDADE "ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS". FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PARA A ATIVIDADE "TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO". CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL, POR DESPEJO DE ESGOTO, RESULTANDO, OU PODENDO RESULTAR, AOS RECURSOS HÍDRICOS, ESPÉCIES VEGETAIS, E ANIMAIS, AO ECOSSISTEMA E HABITAT, DANOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 205950/2013

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 1.380,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 475347/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: "LANÇAR EFLUENTES LIQUIDOS SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA"
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 210 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 106833/2013

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 476132/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Danificar vegetação rasteira e arbustiva em APP.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 106834/2013

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 3.452,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 476141/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar a criação de 4 porcos sem autorização ambiental de funcionamento.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 94876/2017

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 4.485,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 477448/18
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS A HABITATS OU QUE POSSA PREJUDICAR A SAÚDE, A SEGURANÇA E AO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 94836/2017

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 481692/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO CAUSANDO POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P


Informações do Auto de Infração - 37893/2015

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 3.752,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 523991/18
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 103 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 37919/2015

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 525511/18
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, SEM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SENDO CONSTATADA A EXISTENCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 139163/2018

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 26.824,05
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 530970/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE PATOS DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: I - Deixar de cumprir determinação de agente credenciado. II - Operar atividade de estação de tratamento de esgoto sem a devida licença ambiental. III - Causar intervenção pela operação da atividade de ETE, resultando ou podendo resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, as espécies vegetias e animais e ecossitemas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 134211/2017

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 11.008,56
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 550686/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Intervenção em 01,00 ha de área comum, caracterizada pela supressão de vegetação nativa de floresta estacional semidecidual sem licença ou autorização ambiental. O material lenhoso não foi encontrado no local. Intervenção em área de 0,20 ha de gleba de reserva legal caracterizada por supressão de vegetação nativa de floresta estacional semidecidual sem licença ou autorização ambiental. O material lenhoso não foi encontrado no local. Intervenção em área de 0,10 ha de gleba de reserva legal caracterizada por supressão de vegetação nativa de floresta estacional semidecidual sem licença ou autorização ambiental. O material lenhoso não foi encontrado no local. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas na área de reserva legal do imóvel. A atividade implantada é uma fábrica de blocos numa área de 0,20 ha.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 303 P
Embasamento Legal 44844/08 301 P
Embasamento Legal 44844/08 303 P
Embasamento Legal 44844/08 316 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 84921/2011

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 554010/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: UTILIZAR RECURSOS HIDRICOS POÇO TUBULAR, COM A OUTORGA VENCIDA CONFORME PORTARIA 943/2004 DE 08/04/2004, PROCESSO 1884/2003, COM A VALIDADE EM 08/04/2009.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 206 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 72989/2011

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 559072/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO DO PRESIDIO DE BARAO DE COCAIS, SEM POSSUIR AAF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 2158/2012

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP COM USO DE MAQUINA, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADES SUSPENSAS/EMBARGADAS ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 102832/2018

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 24.385,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 574915/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01 - FUNCIONAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, SEM LICENÇA AMBIENTAL; 02 - CAUSAR POLUIÇÃO DO RECURSO HÍDRICO, MEDIANTE O LANÇAMENTO DE ESGOTO NO CURSO D'ÁGUA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: A ATIVIDADE FOI SUSPENSA

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P
Embasamento Legal 47383/18 116 P


Informações do Auto de Infração - 344/2012

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 587894/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAÇAO DE AGUAS SUBTERRANEAS ATRAVES DE 03 POÇOS, PARA CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO, PROXIMAS AS COORDENADAS DESCRITAS.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 204 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 343/2012

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 589846/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITARIOS SEM AAF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 137079/2013

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 613161/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE, TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO, COM VAZAO MEDIA PREVISTA MENOR QUE 50L/S, SEM POSSUIR AAF, NO ATO DA FISCALIZAÇAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 137080/2013

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 613171/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA EM UM POÇO TUBULAR, COM UTILIZAÇAO DE BOMBA ELETRICA SUBMERSA, SEM POSSUIR A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSO HIDRICO NO ATO DA FISCALIZAÇAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 196582/2018

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 2.332,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 630619/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Perfurar Poço Tubular sem a devida Autorização de Perfuração nas seguintes coordenadas: Latitude 21º 5,45' 17" Longitude 42º 58' 54,49".
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 203 P


Informações do Auto de Infração - 212190/2014

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 3.640,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 637185/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO SEM POSSUIR AAF
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 134673/2014

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 1.455,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 637442/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA DE UM POCO TUBULAR, SEM A DEVIDA OUTORGA, NA PENITENCIARIA DR MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 190313/2019

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 36.578,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 668226/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG. / Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. / Funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 256173/2019

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 4.491,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 684766/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspenso o lançamento de esgoto sanitário in natura em curso d'água.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 116 I P
Embasamento Legal 7772/80 116 I


Informações do Auto de Infração - 273144/2021

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 4.930,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 723099/21
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: suspensão da atividade de lancamento de efluente sanitário sem tratamento no meio ambiente. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 287822/2021

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 236,64
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 744282/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE ALVO DA INFRAÇÃO. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 304 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 279186/2021

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 754680/22
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICA SUSPENSA QUALQUER LANÇAMENTO NO MEIO AMBIENTE NATURAL, DE ESGOTO CLOACAL "IN NATURA" / SEM O DEVIDO TRATAMENTO, ORIUNDO DA PENITENCIÁRIA DE FORMIGA 1, QUE POSSA CAUSAR DANO AMBIENTAL.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 115 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 300723/2022

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 5.468,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 760741/23
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.. Derivar, utilizar ou intervir em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 208 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 208 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 201 P


Informações do Auto de Infração - 715276/2025

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 73.153,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 837438/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01-CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS; 02- EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P


Informações do Auto de Infração - 728187/2026

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 86.848,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: i - Opera a atividade de estacao de tratamento de esgoto sanitario sem licenca com vazao de 1,32 Ls . ii - Lanca efluente sanitario nao tratado no solo resultando em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos e prejudicando a saude, a seguranca e o bem-estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 728192/2026

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: i - Dispos residuos solidos retirados das caixa de passagem na ETE no solo
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 731197/2026

Nome do autuado: Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica
Valor Total das Multas: R$ 289,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO SANITARIO EM AREA DE PROTECAO INTEGRAL. PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELA ADVERTENCIA O COMPLEXO PENITENCIARIO, DEVERA APRESENTAR E IMPLEMENTAR SOLUCAO TECNICA QUE IMPECA O DESCARTE DE MATERIAIS INADEQUADOS NA REDE COLETORA DE ESGOTO.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P