Informações do Auto de Infração - 106906-5/A

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 6.512,84
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	01000011261/05
Descrição do Status do Processo:	Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	POR RECEBER PARA CONSUMO 100MDC VEGETAL NATIVO TRANSPORTADOS NO VEICULO PLACA MTG-7206 E ICG-1264 QUE SE ENCONTRAVA NO PATIO DA FERGUMINAS. NO ATO DA FISCALIZACAO FOI APRESENTADA A NOTA FISCAL 639759 ACOMPANHADA DE ATPF 093484. POREM, NA NOTA FISCAL ONDE SE LE PLACA DO VEICULO CONTA A PLACA MPG-7260, O QUE CARACTERIZA USO INDEVIDO DE DOCUMENTO E PRODUTO SEM PROVA DE ORIGEM.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal		54		II	21		P

Embasamento Legal		54		II	05		P

Embasamento Legal		54		III			P

Informações do Auto de Infração - 108059/A

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 39.491,40
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	01000007710/05
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Por receber para consumo 600m3 de carvao vegetal através dos veículos placas: GTT-6540, GOA-1467, GVI-1226, KEV-0128, GSH-6349, MBR-1148, KBH-0443, CBL-3314, GPR-1119, GYS-9824, no patio da Siderurgica. No Ato da fiscalizaçao foi apresentado as notas fiscais de nºs 025756,025751,025753,025754, 025741,025745,025743,025708,025772,260.629 acompanhadas das Guias florestais de nº305805,343893,343849, 345746,345747,345745,343857, 3455771, 343890,339646 documentaçao esta utilizada para o transporte do carvao, entanto a documentaçao mencionada nao consta o Selo de Fronteira(DCA) caracterizando assim o produto sem prova de origem. AI antigo, valor julgado na ata de 06/04/2006, publicada em 07/04/2006, com valor julgado de R$ 39.491,40, dividido em 1. PROCESSO ADM. JULGADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF, SENDO INDEFERIDO, PUBLICADO NO DIA 13/11/2009.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal		54		II	05		P

Embasamento Legal		54		II	05		P

Embasamento Legal		54		III			P

Embasamento Legal		54		III			P

Embasamento Legal		54			22		P

Embasamento Legal		54			22		P

Informações do Auto de Infração - 108060-5/A

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 7.898,28
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	01000007711/05
Descrição do Status do Processo:	Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	POR RECEBER PARA O CONSUMO 120 METROS DE CARVAO VEGETAL QUE SE ENCONTRAVA NOS VEICULOS DE PLACAS KEU 7197 E GZG 1209 NO PATIO DA SIDERURGICA FERGUMINAS NO ATO DA FISCALIZACAO NOS APRESENTADA AS NOTAS FISCAIS Nº 025775-B FLORESTAL Nº345752 E NF Nº 25769 E 34575 DOCUMENTACAO ESTA UTILIZADA PARA O TRANSPORTE DO DITO CARVAO NO ENTANTO NA DOCUMENTACAO MENCIONADA NAO CONSTA O SELO DE FRONTEIRA DCA INSTITUIDO PELA PORTARIA DO IEF Nº 76 DE 05/05/05 PUBLICADO NO MINAS GERAIS DE 06/05/05 CARACTERIZANDO ASSIM O PRODUTO SEM PROVA DE ORIGEM. TODAS AS NOTAS FISCAIS E AS GUIAS FLORESTAIS FORAM EMITIDAS PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E PELA AGENCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE TODA A DOCUMENTACAO APREENDIDA PARA PROVA JUDICIAL
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	14309/	54		II	05		P

Embasamento Legal		54		III			P

Informações do Auto de Infração - 23123/2006

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 723,38
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	CAMPO EM BRANCO
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	DECRETO 44309/06						P

Informações do Auto de Infração - 1348/2006

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 206,68
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	CAMPO EM BRANCO
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	DECRETO 44309/06						P

Informações do Auto de Infração - 106904/A

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 4.570,64
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	01000011262/05
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	POR RECEBER, PARA CONSUMO 70METROS DE CARVÃO VEGETAL NATIVO, TRANSPORTADO NO VEICULO DE PLACA BJP 0537 QUE SE ENCONTRAVA NO PÁTIO DA FERGUMINAS. NO ATO DA FISCALIZAÇÃO NOS FOI APRESENTADO A NOTA FISCAL Nº497887, ACOMPANHADA DA GCA-GC Nº0022478. POREM, NA GCA-GC, CAMPO 3.0, CONSTA A PLACA HRE 4368, O QUE CARACTERIZA USO INDEVIDO DE DOCUMENTO E PRODUTO SEM PROVA DE ORIGEM, ESTANDO PARA TODO O PERCURSO DA VIAGEM DESCABERTADO DE DOCUMENTO AMBIENTAL. FICOU RECOLHIDA A DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE PROVA. OBS.: A NOTA FISCAL CONSTA DATA DE SAÍDA PARA TODO O DIA 19/07/05 E DE ACORDO COM O TICKET DE PESAGEM DE ENTRADA NA EMPRESA DE Nº136980,A NOTA FISCAL ESTAVA COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, POIS A DATA DA ENTRADA NO DESTINO FINAL SE DEU NO DIA 29/07/05.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal							P

Informações do Auto de Infração - 2965/2006

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 4.800,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Julgado
Número do Processo:	E091863/2007
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	A EMPRESA AUTUADA RECEBEU EM SUAS INSTALACOES 60 MDC DE ORIGEM NATIVA COM UMA GCA -GC Nº 0464268 E NOTA FISCAL DE PRODUTOR Nº 753441, PARA ACOBERTAR O TRANSPORTE DE CARVAO DE FLORESTA PLANTADA, NAO COMPROVANDO DESTA MANEIRA A ORIGEM DO MATERIAL DIGO, PRODUTO FLORESTAL, TRANSPORTADO, NO VEICULO M. BENZ PLACA HBG-0672, HAVIA UMA PORCENTAGEM DE CARVAO DE ORIGEM PLANTADA.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44309/06						P

Informações do Auto de Infração - 257650-8/A

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 661,50
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	01000004848/06
Descrição do Status do Processo:	Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPÓLIS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	POR DEIXAR DE REALIZAR A PRESTACAO DE CONTAS NO PRAZO DETERMINADO PELO IEF/MG DAS GCAs: 22476, 22479 (02); 31877, 31878, 31879 (06), 180447 (01), TOTAL DE 50 GUIAS.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal		54		II	18		P

Informações do Auto de Infração - 20573/2006

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 17.500,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	E121135/2008
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	DESMATAR 50 HA DE VEGETAÇÃO TIPO CERRADO SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE, NA FAZENDA SANTA CATARINA, MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA -MG.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:	A EXPLORAÇÃO FLORESTAL NA AREA OBJETO DA INFRAÇÃO FORAM SUSPENSAS, ATÉ REGULARIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08						P

Embasamento Legal	44844/08						P

Embasamento Legal	44844/08	86					I

Embasamento Legal	44844/08	86					I

Informações do Auto de Infração - 4431/2009

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 84.777,45
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	S227113/2009
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	1) POR DESRESPEITAR A SUSPENSAO DE ATIVIDADE DE FLORA IMPOSTA NO AI 020573/2006. 2) POR UTILIZAR DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL DE FORMA INDEVIDA E COM PRODUTO DIFERENTE DO DECLARADO. 3) COMERCIALIZAR 750MDC SEM OS DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIO. 4) ARMAZENAR 255 ST DE LENHA DE EUCALIPTO SEM OS DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIO. 5) POR EXECUTAR AÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM A AAF PARA AS ATIVIDADES FLORESTAIS.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	86	366	I			P

Embasamento Legal	44844/08	86	366	I			P

Embasamento Legal	44844/08	86	355				P

Embasamento Legal	44844/08	86	355				P

Embasamento Legal	44844/08	86	350	III			P

Embasamento Legal	44844/08	86	350	III			P

Embasamento Legal	44844/08	86	335				P

Embasamento Legal	44844/08	86	335				P

Embasamento Legal	20922/13						I

Embasamento Legal	20922/13						I

Informações do Auto de Infração - 32043/2009

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 6.265,65
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	S286388/2009
Descrição do Status do Processo:	Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO ALTO PARANAÍBA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Por concorrer com a prática da infração e por obter vantagem dela no consumo de produtos e subprodutos florestais da propriedade denominada Lagoa Estolano - Processo nº 11030000447/08 - DCC nº153283-B de propriedade do Sr. Adilson Mendes dos Santos e explorada por João Batista Borges CPF 827.994.906-20. A Empreesa consumiu 63,50 mdc. Foi utilizado 0l documento fiscal e ambiental, totalizando um volume de 63,50 mdc. Acompanha Auto de Fiscalização nº 013878, de 22/09/2009. Foi autuado na Lei 9.605/98, Lei 14.309/02, Decreto 44.844/08 Código 350. Enviado via "AR".
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	Decreto 44844/08						P

Informações do Auto de Infração - 32048/2009

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 14.497,67
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	S286390/2009
Descrição do Status do Processo:	Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Por concorrer com a prática da infração e por obter vantagem dela no consumo de produto e subprodutos da propriedade denominada Paraíso - Processo n] 11030000340/08 - DCC nº 140805-B de propriedade do Sr. Augusto José da Cunha e explorada por João Batista Borges CPF 827.994.906-20. Pela prestação de contas a Empresa consumiu 155,14 mdc. Foram utilizados 02 documentos fiscais e ambientais, totalizando um volume de 155,14 mdc. Acompanha o Auto de Fiscalização nº 013883, de 22/09/09. Foi autuado pela Lei 9.605/98, Lei 14.309/02, Decreto 44.844/08 Código 350. Enviado via "AR".
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	Decreto 44844/08						P

Informações do Auto de Infração - 32023/2009

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 14.807,58
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	S286389/2009
Descrição do Status do Processo:	Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Por concorrer com a prática da infração e por obter vantagem dela no consumo de produtos e subprodutos florestais da propriedade denominada Paraíso - Processo Nº 11030000700/08 - DCC nº 153508-B de propriedade do Sr. João Batista da Cunha e explorada por João Batista Borges CPF 827.994.906-20. Pela prestação de contas a Empresa consumiu 158,59 mdc. Foram utilizados 02 documentos fiscais e ambientais em desacordo com a legislação ambiental, totalizando um volume de 158,59 mdc. Acompanha Auto de Fiscalização nº 020485, de 22/09/2009. Foi autuado pela Lei 9.605/98, Lei 14.309/02 e Decreto 44.844/08 Código 350. Foi enviado via "AR".
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	Decreto 44844/08						P

Informações do Auto de Infração - 32009/2009

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 8.168,25
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	S286387/2009
Descrição do Status do Processo:	Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Por concorrer com a prática da infração e por obter vantagem dela no consumo de produtos e subprodutos florestais da propriedade denominada Macaúbas - Processo nº11030000197/08 - DCC nº 153176-B de propriedade do Sr. Antonio Mendes Neto e explorada por João Batista Borges CPF 827.994.906-20. Pela prestação de contas a Empresa consumiu 84,68 mdc. Foi utilizado 01 documento fiscal e ambiental em desacordo com a legislação ambiental, totalizando um volume de 84,68 mdc. Acompanha Auto de Fiscalização nº013896, de 22/09/2009. Foi autuado pela Lei 9.605/98, Lei 14.309/02, Decreteo 44.844/08 Código 350. Foi enviado via "AR".
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	Decreto 44844/08						P

Informações do Auto de Infração - 101368/2011

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 1.000,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	448035/16
Descrição do Status do Processo:	Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS. FOI REALIZADA A SUPRESSÃO DE PLANTAS AQUÁTICAS NA REPRESA A QUAL POSSUI UM ESPELHO D'ÁGUA DE APROXIMADAMENTE 498 METROS QUADRADOS, VEGETAÇÃO AQUÁTICA RETIRADA FOI ENCONTRADA NAS IMEDIAÇÕES EM FORMA DE AMONTOADOS.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	84	216				P

Informações do Auto de Infração - 9342/2011

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 603,04
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	456141/17
Descrição do Status do Processo:	Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	N
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	103	I			P

Embasamento Legal	44844/08	83	103	I			P

Embasamento Legal	44844/08	83	103	I			I

Informações do Auto de Infração - 93031/2017

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 109.174,74
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Anulado
Número do Processo:	480227/24
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Por utilizarde forma indevida 7 GCA para consumo de 734,39 MDC de essência nativa transportados nos veiculos placas TLX3067 e MTH 6089, provinientes de área diferentes da autorizada.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	86	355	II		B	P

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Informações do Auto de Infração - 227331/2020

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 20.001,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Anulado
Número do Processo:	712020/20
Descrição do Status do Processo:	Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	DESCUMPRIR AS CONDICIONANTES 04/07/08/09 E 11 APROVADAS NA LO. 0003/2010 E CUMPROR FORA DOS PRAZOS AS CODICIONANTES 01/02/03/06/12/ E 13 NÃO CONSTANDO EXISTENCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	105				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 227381/2020

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 20.001,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	714758/20
Descrição do Status do Processo:	Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	descumprir condicionantes 04/07/08/09 e 11 aprovadas na LO 003/2010 E FORA DO PRAZO OAS CONDICIONANTES 01/02/03/06 E 13.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	105				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 273339/2021

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 266.220,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	725918/21
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	DEVERÁ SER APRESENTADO UM CRONOGRAMA DE DESATIVAÇÃO EM ATÉ 03 DIAS JUNTO Á DFISC-SUPRAM/ASF.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80		106				I

Embasamento Legal	47383/18 Alt43837/20	112	106				P

Informações do Auto de Infração - 235759/2021

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 189.255,59
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	746365/22
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	- Descumprimento do artigo 39 da Deliberacao Normativa Conjunta Copam-CERH N 012008 decorrente da nao entrega da declaracao de carga poluidora no ano de 2009.- Descumprimento do artigo 39 da Deliberacao Normativa Conjunta Copam-CERH N 012008 decorrente da entrega incompleta da declaracao de carga poluidora no ano de 2019.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	116				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18	112	112				P

Informações do Auto de Infração - 295037/2022

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 3.339,21
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	752627/22
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Descumprir, total ou parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13		324				I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	324				P

Informações do Auto de Infração - 381516/2024

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 32.433,20
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	816668/26
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	NUCLEO PARA DE MINAS
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Receber, transportar ou comercializar produto ou subproduto florestal com divergência acima de 10 dez por cento do volume declarado no documento de controle ambiental.. 150 por metro de carvao; A empresa FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA CNPJ 05.497.1950001-40, destinataria do carvao vegetal sera autuadao por receber 37,62 MDC metros de carvao vegetal de floresta plantada, acobertado pela GCA-E n5954722, com divergência entre o volume recebido e o volume informado nos documentos de transporte, excedendo em mais de 10.. Vinculado ao AF no. 355635, de 16122024, Reincidência - generica tipo Grave, auto2950372022
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	341	III		B	P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	341	III		B	I

Informações do Auto de Infração - 382742/2025

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 33.186,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	818447/25
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	A Ferguminas Siderurgia Ltda foi autuada por descumprir o artigo 15 da Resolucao Conjunta SemadIEF n22482014 por apresentar na justificativa de recusa da carga dados incompletos, ou seja, omitindo a data e hora da recusa da carga. A empresa Ferguminas Siderurgia Ltda, CNPJ 05.497.1950001-40, destinataria do carvao vegetal, foi autuadao por apresentar justificativa no verso da GCA-E 5850348 sem as informacoes de data e hora da recusa, descumprindo o paragrafo 1 do ART 15 da Resolucao Conjunta SemadIEF n22482014. De acordo com o artigo 27 da Resolucao Conjunta SemadIEF n 22482014, o descumprimento das disposicoes desta Resolucao sujeitara o infrator as sancoes administrativas previstas na legislacao estadual ambiental vigente. A Ferguminas Siderurgia Ltda foi autuada por descumprir o artigo 15 da Resolucao Conjunta SemadIEF n22482014 por apresentar na justificativa de recusa da carga dados incompletos, ou seja, omitindo a data e hora da recusa da carga. A empresa Ferguminas Siderurgia Ltda, CNPJ 05.497.1950001-40, destinataria do carvao vegetal, foi autuadao por apresentar justificativa no verso da GCA-E 5850348 sem as informacoes de data e hora da recusa, descumprindo o paragrafo 1 do ART 15 da Resolucao Conjunta SemadIEF n22482014.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	47383/18	112	352				P

Informações do Auto de Infração - 202732/2025

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 33.186,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	818980/25
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	A empresa FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA, CNPJ 05.497.1950001-40, destinataria do carvao vegetal, foi autuadao por apresentar dados incorretos em documento encaminhado ao IEF em anexo ao processo SEI 2100.01.0007011-2022-56, contendo na justificativa de recusa da carga, a data e hora de chegada da carga guiada pela GCA-E 7271902, em desacordo com a realidade do transporte.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	47383/18	112	352				P

Informações do Auto de Infração - 202736/2025

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 49.779,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	820401/25
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	A empresa FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA CNPJ 05.497.1950001-40, destinataria do carvao vegetal, sera autuadao por aceitar oferta de carga de carvao com as mesmas caracteristicas de transporte contidas na GCA-E 7271902, conforme avaliacao dos dados do transporte contidos nas GCA-E n7271902 e n7272218, entregues na mesma data.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	47383/18	112	320				P

Embasamento Legal	47383/18	112	352				P

Informações do Auto de Infração - 202742/2025

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 33.186,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	820662/25
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	a empresa Ferguminas Siderurgia Ltda, CNPJ 05.497.1950001-40, destinataria do carvao vegetal, foi autuadao por apresentar justificativa no verso da GCA-E n 5874782 sem a informacao de hora da recusa, descumprindo o paragrafo 1 do ART 15 da Resolucao Conjunta SemadIEF n22482014.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	47383/18	112	352				P

Informações do Auto de Infração - 715407/2025

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 3.318,60
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Conforme informacao do Sr. HUMBERTO ANTONIO MENDES DA SILVA responsavel pela producao dos 70 MDC de floresta plantada esta carga de carvao guiada pelos documentos ambientais GCA -e n 6793164 e a Nota Fiscal N 026.351.854890 ao chegar na FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA a referida carga foi recusada de recebimento pela Empresa que alegou inconsistencias entre dados informados na GCA-e n 6793164 e na Nota Fiscal N 026.351.854890 que acobertavam o transporteConforme RESOLUCAO CONJUNTA SEMADIEF N 2.248, de 30 de dezembro de 2014. “Dispoe sobre a Guia de Controle Ambiental Eletronica.Art. 15 - Na eventual RECUSA DO RECEBIMENTO DE CARGA, o destinatario devera solicitar a suspensao da GCA-E ao orgao ambiental competente, dentro do periodo de validade do transporte, sendo vedado, nesse caso, o registro do recebimento da GCA-E. § 1 - A RECUSA DO RECEBIMENTO DE CARGA, pelo destinatario, devera ser justificada no verso da GCA-E, indicando o motivo, data, hora e assinatura do responsavel pela recusa. § 2 - O destinatario devera apresentar ao orgao ambiental a solicitacao mencionada no caput, acompanhada de copias da GCA-E, com justificativa no verso, e nota fiscal.”Como a FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA nao procedeu como a orientacao acima para o caso de RECUSA DE RECEBIMENTO DE CARGA, a mesma sera autuada conforme Decreto 473832018 atualizado, art. 112, anexo III, Codigo 321.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13						I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	321	III			P

Informações do Auto de Infração - 716041/2025

Nome do autuado:	Ferguminas Siderurgia Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 3.318,60
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	838049/25
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Conforme informacao do Sr. HUMBERTO ANTONIO MENDES DA SILVA responsavel pela producao dos 70 MDC de floresta plantada esta carga de carvao guiada pelos documentos ambientais GCA -e n6753968 e a Nota Fiscal N 026.016.982890 ao chegar na FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA a referida carga foi recusada de recebimento pela Empresa que alegou inconsistencias entre dados informados na GCA-e n6753968 e na Nota Fiscal N 026.016.982890 que acobertavam o transporteConforme RESOLUCAO CONJUNTA SEMADIEF N 2.248, de 30 de dezembro de 2014. “Dispoe sobre a Guia de Controle Ambiental Eletronica.Art. 15 - Na eventual RECUSA DO RECEBIMENTO DE CARGA, o destinatario devera solicitar a suspensao da GCA-E ao orgao ambiental competente, dentro do periodo de validade do transporte, sendo vedado, nesse caso, o registro do recebimento da GCA-E. § 1 - A RECUSA DO RECEBIMENTO DE CARGA, pelo destinatario, devera ser justificada no verso da GCA-E, indicando o motivo, data, hora e assinatura do responsavel pela recusa. § 2 - O destinatario devera apresentar ao orgao ambiental a solicitacao mencionada no caput, acompanhada de copias da GCA-E, com justificativa no verso, e nota fiscal.” Como a FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA nao procedeu como a orientacao acima para o caso de RECUSA DE RECEBIMENTO DE CARGA, a mesma sera autuada conforme Decreto 473832018 atualizado, art. 112, anexo III, Codigo 321.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	321	III			P