Informações do Auto de Infração - 15558/2009

Nome do autuado: Wilson Rezende de Lima - Me
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10000002829/09
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVEIO EM UMA ÁREA DE 01.15.00HA, SITUADA À MARGEM DIREITA DO RIO MUZAMBO, TENDO COMO OBJETIVO A EXTRAÇÃO DE MINERAL DE CLASSE II (AREIA), DO LEITO DO RECURSO HÍDRICO EM EPÍGRAFO. ATIVIDADE REALIZADA SEM AUTROIZAÇÃO AMBIENTAL DO ÓRGÃO COMPETENTE (IEF). CABE SALIENTAR QUE FORAM SUSPENSAS/EMBARGADAS AS ATIVIDADES OBJETO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO. ÁREA UTILIZADA PELO AUTUADO É CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P


Informações do Auto de Infração - 133926/2011

Nome do autuado: Wilson Rezende de Lima - Me
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 537123/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AAF, ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA/DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, MEDIANTE EXTRAÇAO DE MINEAL CLASSE II (AREIA), PARA UTILIZAÇAO IMEDIATA NA CONSTRUÇAO CIVIL, UTILIZANDO-SE DE UMA DRAGA DE SCÇAO/RECALQUE, ATIVIDADE CLASSIFICADA COMO SENDO DE PEQUENO PORTE E MEDIO POTENCIAL POLUIDOR, NAO SENDO EMBARGADAS AS ATIVIDADES EM CONCORDANCIA AO DISPOSTO NO ART 28 §3º DO DEC 44844/08. FALTA DE LAUDO TECNICO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 139146/2011

Nome do autuado: Wilson Rezende de Lima - Me
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 537159/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA/ARBUSTIVA EM APP MEDIANTE A INSTALAÇAO DE UMA PONTE PARA EXTRAÇAO DE AREA, ATINGINDO UMA AREA TOTAL DE 150M². AREA LOCALIZADA NA MARGEM DIREITA DO RIO MUZAMBO CONFORME PREVE ARTIGO 10, ITEM II, LETRA A DA LEI 14.309/02. ATIVIDADE QUE IMPEDE A REGENERAÇAO DA VEGETAÇAO LOCAL, SENDO REALIZADO SEM PREVIA AUTORIZAÇAO DO IEF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA AREA EM QUESTAO ATE PARECE FINAL DO IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I