Informações do Auto de Infração - 202320/2015

Nome do autuado: Vision Engenharia e Consultoria Ltda
Valor Total das Multas: R$ 479.362,64
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 440167/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: i) Por concorrer com a supressão de floresta de essência nativa com tipologia do Bioma Mata Seca ( Mata Atlântica) com dimensão 335,68ha, sem o devido documento autorizativo para exploração florestal emitido pelo órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: a) Ficam suspensas as atividades relativas a alteração do uso do solo, formação de pastagem e supressão da flora nativa na área objeto desta presente autuação.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P