Informações do Auto de Infração - 194983/2013

Nome do autuado: Picoro Auto Posto Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 471584/17
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: "CAPTAR AGUA PUBLICA SUBTERRANEA PROVENIENTE DE NASCENTE FORMADORA DE UM CURSO D'ÁGUA SEM DENOMINAÇÃO, SUB AFLUENTE DO RIO MACAUBAS, BACIA FEDERAL DO RIO PARDO E MOGI GUAÇU, POR GRAVIDADE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA PLASTICA DE 1/2 POLEGADA, VAZÃO INFERIOR A 01 LITRO POR SEGUNDO, 8H POR DIA, DESTINADO A CONSUMO HUMANO, ATIVIDADE REALIZADA SEM CASTRADO"
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 201 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 194984/2013

Nome do autuado: Picoro Auto Posto Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.380,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 483686/17
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: "CAPTAR AGUA SUBTERRANEA PROVENIENTE DE NASCENTE, UTILIZANDO TUBULAÇÃO DE PVC E BOMBA ELETRICA, COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 2,5 L POR SEGUNDO, POR UM PERIODO NAO DECLARADO, PARA FINS DE CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS LOCALIZADA NA BACIA ESTADUAL DO RIO MACAUBAS, BACIA FEDERAL DOS RIOS PARDO E MOGI GUAÇU. ATIVIDADE CONSIDERADA DE PEQUENO PORTE, CONFORME ARTIGO 4° DA DN CERH 07/02. ATIVIDADE REALIZADA SEM OUTORGA"
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 97869/2018

Nome do autuado: Picoro Auto Posto Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.973,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 508103/18
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P


Informações do Auto de Infração - 180380/2019

Nome do autuado: Picoro Auto Posto Ltda
Valor Total das Multas: R$ 24.254,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 673010/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 97855/2018

Nome do autuado: Picoro Auto Posto Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.255,91
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 698295/20
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR ÁGUA SEM OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 375800/2024

Nome do autuado: Picoro Auto Posto Ltda
Valor Total das Multas: R$ 41.577,64
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 805541/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em concomitância com a aplicação da penalidade de multa simples fica determinado o embargo das atividades do empreendimento, com fulcro no que dispõe o artigo 106 do Decreto Estadual 47.383/2018 (Art. 106 - A penalidade de embargo parcial ou total de obra ou atividade será aplicada quando o infrator estiver exercendo atividade em desconformidade com o ato de regularização ambiental concedido ou quando o infrator estiver exercendo atividade devidamente regularizada causando poluição ou degradação ambiental.) Inobstante, sobreleva-se que o embargo prevalecerá até que o infrator comprove, no âmbito do processo de auto de infração, a cessação das situações desconformes que deram causam ao próprio embargo. (§ 2º - O embargo da atividade prevalecerá até que o infrator comprove, no processo administrativo de auto de infração, a adoção das medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição ou degradação ambiental ou firme TAC com o órgão ambiental, o qual contemplará a obrigação de cumprir as medidas a que se refere este parágrafo, com a especificação das condições e prazos para o funcionamento da obra ou atividade.). Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 I I