Informações do Auto de Infração - 47088-1/A

Nome do autuado: Dragagem e Locacoes Rp Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.124,73
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 09000002908/06
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM AMPLIAÇÃO DE UM GALPÃO DE ALVENARIA A MENOS DE TRINTA METROS DO CURSO D'AGUA (RIO PARAOPEBA), SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE NO ATO DA FISCALIZAÇÃO
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 03 P


Informações do Auto de Infração - 47177/2007

Nome do autuado: Dragagem e Locacoes Rp Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 09000003033/09
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir vegetação em área de 8000m³ de preservação permanente a menos de 50 metros do Rio Paraopeba, mediante depósito de areia proveniente de extração mineral sem prévia autorização do órgão ambiental, contrariando legislação em vigor. OBS.: O autor foi autuado como se fosse primário por falta de informação.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam embargadas todas as atividades de intervenção e APP até regularização junto ao órgão ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto Estadual 44306/06 P
Embasamento Legal Decreto Estadual 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 47279/2007

Nome do autuado: Dragagem e Locacoes Rp Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 09000000486/10
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVENCAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE MEDIANTE RASPAGEM COM UTILIZACAO DE MAQUINARIO E INICIO DE CONTRUÇÃO DE ESTRUTURA PARA MONTAGEM DE SILO PARA ARMAZENAMENTO DE AREIA NUMA REA DE 100M² SEM AUTORIZACAO DO IEF NO ATO DA FISCALIZACAO, A MENOS DE 50M DO RIO PARAOPEBA
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 147210/2013

Nome do autuado: Dragagem e Locacoes Rp Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 619359/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR APP, MEDIANTE A CONSTRUÇÃO DE CONCRETO ARMADO E BLOCOS, EM ÁREA DE 25 M², A MENOS DE 50 METROS DO RIO PARAOPEBA, APP, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO EM APP, NO LOCAL OBJETO DA FISCALIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 147211/2013

Nome do autuado: Dragagem e Locacoes Rp Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 619371/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AAF, ATIVIDADE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL - DIESEL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 195795/2013

Nome do autuado: Dragagem e Locacoes Rp Ltda
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 652356/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL NO RIO PARAOPEBA MEDIANTE ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE AREIA SEM INSTALAÇAO DE LAGOA DE CAPTAÇAO DE SENDIMETO CAUSANDO CARREAMENTO DE MATERIAL NO SOLO E ALTERANDO A TURBIDES DO RIO PARAOPEBA , NO ATO DA FISCALIZAÇAO .
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I