| Nome do autuado: | Antonio Marcio Pereira de Castro - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.495,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 443119/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Em vistoria no imóvel Vargem do Rio Verde - Empreendimento Antônio Márcio Pereira de Castro - ME, Processo Administrativo, Protocolo N.R.R.A de Caxambu nº 10010000275/16 de 21/03/2016, ficou constatada a intervenção ambiental, em área de 0,042 ha dentro da faixa dos 50,0 metros da área de preservação permanente do Rio Verde, com implantação de uma rampa de acesso, destinada à manutenção da draga e demais estruturas necessárias à extração de substância mineral areia do leito do Rio Verde, sem a devida autorização para intervenção ambiental através do documento hábil - DAIA - Documento Autorizativo Para Intervenção Ambiental, configurando assim a falta de autorização prévia do órgão ambiental competente para o uso da área de preservação permanente. Desta forma, ficou configurada a penalidade prevista no código 305 do Decreto Estadual 44.844/08: ''Explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização especial ou intervir em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação''. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam suspensa a atividade/utilização da área objeto da infração até sua regularização ambiental junto ao órgão ambiental competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Antonio Marcio Pereira de Castro - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 626410/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - FUNCIONAR SEM AAF SEM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O FEAM E/OU COM O MP, SENDO CONSTATADA A DEGRADAÇAO AMBIENTAL DAS APPS DA MARGEM ESQUERDA DO RIO VERDE E MARGEM DIREITA DE UM PEQUENO CURSO D'AGUA SEM DENOMINAÇAO AFLUENTE PELA MARGEM ESQUERDA DO RIO VERDE, ESTANDO A ATIVIDADE SEM CAIXA SEPARADORA. - NO LOCAL ENCONTRAMOS UMA "PA" CARREGADEIRA, UMA DRAGA FLUTUANTE, 40M³; 60M DE TUBOS P/ SUCÇAO DE AREIA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | - SUSPENSA A ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE AREIA. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Antonio Marcio Pereira de Castro - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.000,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 626647/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL NOS CURSOS D'ÁGUA OU EM ÁREAS ALUVIONARES, SEM OUTORGA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 217 | P |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Antonio Marcio Pereira de Castro - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.310,21 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 626653/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA RASTEIRA E ARBUSTIVA, POR SUBMERSÃO DE ÁGUA DE RETORNO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL (AREIA), SEM CAIXA DE DECANTAÇÃO, DENTRO DA FAIXA DOS 30 METROS DA MARGEM DIREITA DE UM CURSO D'ÁGUA, COM LARGURA INFERIOR A 10 METROS, ATINGINDO UMA ÁREA DE 00,03,00 HA, SEM AUTORIZAÇÃO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE SUBMERSÃO OU USO ALTENARTIVO DO SOLO, EM ÁREA DE 00,03,00 HA, ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | II | P |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Nome do autuado: | Antonio Marcio Pereira de Castro - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.315,65 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 775150/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | descumprir condicionante, entrega intempestiva |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
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