| Nome do autuado: | Wmr Empreendimentos e Eventos Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.844,97 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 554884/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos ecossistemas e habitas. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO FICAM SUSPENSAS ATÉ A INSTALAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Wmr Empreendimentos e Eventos Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.501,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 616985/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM AS LICENÇAS DE INSTALAÇAO OU DE OPERAÇAO, DESDE QUE NAO ESTANDO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O FEAM, SE NAO CONSTATADO A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL; SENDO A ATIVIDADE DE ABATE DE ANIMAIS DE MEDIO E GRANDE PORTE, COM CAPACIDADE INSTALADA PARA ABATE DIARIO MAIOR QUE DOIS E MENOR QUE 60 CABEÇAS POR DIA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Wmr Empreendimentos e Eventos Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.491,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 661078/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Inf. 01: Desrespeitar totalmente a penalidade de suspensão de atividade de lançamento de resíduos/efluentes provenientes do abate de animais de pequeno, médio e grande portes, diretamente no leito do Rio José Pedro, sem tratamento prévio. Multa simples e aplicação de nova penalidade de suspensão da atividade de efluentes provenientes do abate de animais de pequeno, médio e grande portes, lançados no leito do rio José Pedro sem tratamento prévio. A suspensão da atividade foi aplicada conforme auto de infração n.º 187843/2018 e REDS 2018-040982148-001. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Inf. 01: Aplicação de nova penalidade de suspensão da atividade de efluentes provenientes do abate de animais de pequeno, médio e grande portes, lançados no leito do rio José Pedro sem tratamento prévio. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 127 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Wmr Empreendimentos e Eventos Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.810,08 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 661080/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Inf. 01: Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, caracterizado pela movimentação de terra (terraplanagem) a menos de 50 metros da calha do leito regular do Rio José Pedro, que possui largura de 20 metros, atingindo uma área de 0,0273ha. Penalidades: Multa simples e suspensão da atividade. Além da terraplanagem foi constado a construção das instalações em alvenaria para funcionamento de um abatedouro. A infração ocorreu em região de tipologia remanescente do bioma mata atlântica. Inf. 02: Desrespeitar , total ou parcialmente, penalidade de suspensão de atividade, estabelecida no auto de infração n.º 187844/2018 REDS 2018-040982148-001 e auto de infração 189483 REDS 2018-3664502-001, infração caracterizada pelo cometimento da infração 01 descrita na folha 01/02 deste AI. Penalidades: Multa simples, nova suspensão da atividade de impedir ou dificultar a regeneração de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente a menos de 50 metros da calha do leito regular do rio. Inf. 03: Deixar de realizar a renovação anual do cadastro ou registro estabelecido, conforme previsto na Resolução Conjunta SEMAD/IEF n.º 1.661/2012, caracterizado pela não renovação do registro de consumidor de sub produto florestal n.º 321573. Multa simples e suspensão da atividade até a regularização. O certificado de registro apresentado é do exercicio de 2015. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Inf. 01: Suspensão da atividade. Além da terraplanagem foi constado a construção das instalações em alvenaria para funcionamento de um abatedouro. Inf. 02: Nova suspensão da atividade de impedir ou dificultar a regeneração de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente a menos de 50 metros da calha do leito regular do rio. Inf. 03: Suspensão da atividade até a regularização. O certificado de registro apresentado é do exercicio de 2015. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 349 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 330 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Wmr Empreendimentos e Eventos Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 661081/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Inf. 01: Utilizar recurso hídrico no casO de uso insignifiante definido na DN CERH-MG N° 09/2004, sem o respectivo cadastro, caracterizado pela utilização de um poço hídrico manual, contendo 12 metros de profundidade e diâmetro de 150mm. Advertência com concessão de prazo para regularização. Para fins de obtenção do valor a ser convertido em multa simples, foi definido o porte pequeno nos termos do artigo 4º da DN CERH-MG n.º 07/2002. Poço manual definido conforme Portaria IGAM n.º 62/2017. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 201 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Wmr Empreendimentos e Eventos Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.846,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 735646/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Penalidades Aplicadas: Multa simples, suspensão da atividade autuada. As atividades desenvolvidas no empreendimento estão relacionadas na Deliberação Normativa COPAM 217/2017 sob os códigos D-01-02-3 Abate de animais de pequeno porte (aves); D-01-02-4 Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc) e D-01-02-5 Abate de animais de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares,etc), todas com a capacidade instaladas com porte inferiores ao estabelecido na referida DN.. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações previstas na referida Deliberação Normativa para a movimentação de resíduos no Estado. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 120 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 120 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 135 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Wmr Empreendimentos e Eventos Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 197,20 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 735647/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao, caracterizado pelo lancamento de efluentes proveniente da atividade abate de animais, sendo lancado no leito do Rio Jose Pedro, efluentes sem o devido tratamento, no ponto de coordenadas geografica -1946’46.35” -4142’22.77”; e pelo lancamento de efluentes proveniente de esgoto sanitario de forma in natura, diretamente no solo permeavel, sem o devido tratamento, sendo lancado no ponto de coordenadas geograficas -1946’47.22 -4142’20.76”. Contrariando resolucao CONAMA n 4302011, em seus artigos 2 e 3 bem como o art. 19 e art. 24 da Deliberacao Normativa Conjunta COPAMCERH-MG n 012008, que dispoe sobre as condicoes e padroes de lancamento de efluentes.Penalidades aplicadas Advertencia. O autuado tera o prazo maximo de noventa dias para regularizar a situacao objeto da advertencia, ou seja, tratar os efluentes antes de realizar o lancamento, e comprova-la nos autos do processo administrativo de auto de infracao, sob pena de conversao em multa simples e aplicacao das demais penalidades cabiveis, ou seja suspensao das atividades, deste modo, fica firmado o local de apresentacao da comprovacao da regularizacao alvo da infracao, Policia Militar de Meio Ambiente, localizado a rua Dr. Jardiyr Silva, 670, centro de IpanemaMG. As atividades desenvolvidas no empreendimento estao relacionadas na Deliberacao Normativa COPAM 2172017 sob os codigos D-01-02-3 Abate de animais de pequeno porte aves; D-01-02-4 Abate de animais de medio porte suinos, ovinos, caprinos, etc e D-01-02-5 Abate de animais de grande porte bovinos, equinos, bubalinos, muares,etc, todas as atividades com as capacidades instaladas com porte inferiores ao estabelecido na referida DN. Local do fato Corrego Lajinha, zona rural de IpanemaMG.. Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.. Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao, caracterizado pelo lancamento de efluentes proveniente da atividade abate de animais, sendo lancado no leito do Rio Jose Pedro, efluentes sem o devido tratamento, no ponto de coordenadas geografica -1946’46.35” -4142’22.77”; e pelo lancamento de efluentes proveniente de esgoto sanitario de forma in natura, diretamente no solo permeavel, sem o devido tratamento, sendo lancado no ponto de coordenadas geograficas -1946’47.22 -4142’20.76”. Contrariando resolucao CONAMA n 4302011, em seus artigos 2 e 3 bem como o art. 19 e art. 24 da Deliberacao Normativa Conjunta COPAMCERH-MG n 012008, que dispoe sobre as condicoes e padroes de lancamento de efluentes.Penalidades aplicadas Advertencia. O autuado tera o prazo maximo de noventa dias para regularizar a situacao objeto da advertencia, ou seja, tratar os efluentes antes de realizar o lancamento, e comprova-la nos autos do processo administrativo de auto de infracao, sob pena de conversao em multa simples e aplicacao das demais penalidades cabiveis, ou seja suspensao das atividades, deste modo, fica firmado o local de apresentacao da comprovacao da regularizacao alvo da infracao, Policia Militar de Meio Ambiente, localizado a rua Dr. Jardiyr Silva, 670, centro de IpanemaMG. As atividades desenvolvidas no empreendimento estao relacionadas na Deliberacao Normativa COPAM 2172017 sob os codigos D-01-02-3 Abate de animais de pequeno porte aves; D-01-02-4 Abate de animais de medio porte suinos, ovinos, caprinos, etc e D-01-02-5 Abate de animais de grande porte bovinos, equinos, bubalinos, muares,etc, todas as atividades com as capacidades instaladas com porte inferiores ao estabelecido na referida DN. Local do fato Corrego Lajinha, zona rural de IpanemaMG.. Vinculado ao REDS no. 050285656, de 18102021, Outras vinculacoes REDS PM 2021-050285656-001. Advertencia - , prazo dias 90, valor de conversao50,00, obsPenalidades aplicadas Advertencia. O autuado tera o prazo maximo de noventa dias para regularizar a situacao objeto da advertencia, ou seja, tratar os efluentes, e comprova-la nos autos do processo administrativo de auto de infracao, sob pena de conversao em multa simples e aplicacao das demais penalidades cabiveis, ou seja suspensao das atividades, deste modo, fica firmado o local de apresentacao da comprovacao da regularizacao alvo da infracao, Policia Militar de Meio Ambiente, localizado a rua Dr. Jardiyr Silva, 670, centro de IpanemaMG. As atividades desenvolvidas no empreendimento estao relacionadas na Deliberacao Normativa COPAM 2172017 sob os codigos D-01-02-3 Abate de animais de pequeno porte aves; D-01-02-4 Abate de animais de medio porte suinos, ovinos, caprinos, etc e D-01-02-5 Abate de animais de grande porte bovinos, equinos, bubalinos, muares,etc, todas as atividades com a capacidade instaladas com porte inferiores ao estabelecido na referida DN. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | 115 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Wmr Empreendimentos e Eventos Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.959,78 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.. em area de preservacao permanente, em reserva legal ou em unidades de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos 1.500 por hectare ou fracao |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 344 | P |
|---|