Informações do Auto de Infração - 10813/2011

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.286,01
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 14000000984/11
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR SEM AUTORIZAÇÃO EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 0,12 HA , CLASSIFICADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MARGEM DE CURSO D'AGUA0 PARA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE CAPTAÇÃO DE AGUA E TRANSPOSIÇÃO RODOVIARIAS (BUEIROS) NAS PROXIMIDADES DOS PONTOS DAS COORDENADAS UTM SAD 69 23K, 01 (X: 614 453/Y: 7950662), 2 ( X: 615995/Y:7950625), 03 (X: 615492/Y:7950572) 04 (X: 614696/Y:7950662) E 05 (X: 614546/Y:7951169). CONSTATADA A EXISTENCIA DE REINCIDENCIA GENERICA CLASSIFICADA COMO GRAVE PROCESSO 01626/2010/001/2010. A AREA TOTAL ESPECIFICADA TRATA-SE DE SOMA DAS INTERVENÇÕES. CONFORME DESCRITO NO AUTO DE FISCALIZAÇÃO E EMPREENDEDOR DEVERA PROMOVER A REPARAÇÃO AMBIENTAL DO DANO.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 6566/2015

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 75.128,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 436971/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Intervir na area de influência de cavidade sem autorizacao, causando degradacao ambiental ao patrimonio naturalcultural.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam embargadas as frentes de lavra denominadas A1 e B1 e no entorno de 250 metros da projeçãohorizontal da cavidade encontrada (frente de lavra B1).

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 6435/2015

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 75.128,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 436972/16
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DE CAVIDADE SEM A AUTORIZAÇÃO CAUSANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL AO PATRIMÔNIO NATURAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA EMBARGADA A FRENTE DE LAVRA E NO ENTORNO DE 250 METROS DA PROJEÇÃO HORIZONTAL DAS CAVIDADES ENCONTRADAS.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto Estadual 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 6434/2015

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.028,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 436973/16
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infração 1: Captar água superficial sem a devida outorga. Infração 2: Causar intervenção em recursos hídicos através do uso de caminhão-pipa dispersando efluente oleoso mineral resultando em danos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Infração 1: Fica suspensa a atividade de captação hídrica.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto Estadual 44844/2008 P
Embasamento Legal Decreto Estadual 44844/2015 P


Informações do Auto de Infração - 131480/2013

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 437559/15
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVENÇÃO EM UMA ÁREA DE 00.70 HECTARE EM LOCAL CONSIDERADO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (TOPO DO MORRO) COM A FINALIDADE DE RETIRADA DE PEDRAS, SEM POSUIR AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. O AUTUADO APRESENTOU DAIA VENCIDA EM 12/02/2011. NÃO TEVE RENDIMENTO LENHOSO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 6450/2016

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.308,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 442410/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 84 214 P


Informações do Auto de Infração - 6596/2015

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 30.052,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 489604/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir as condicionantes 6 e 32 e cumprir fora do prazo as condicionantes 1,9,11,15,17,18,19,20,21,23,24,25,29 e 33 da LOP nº 086/2012, não constatada a existência de degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P


Informações do Auto de Infração - 6594/2015

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 110.186,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 489613/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por ampliar atividade potencialmente poluidora ou degradora do meio ambiente sem a licença de operação.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades até regularização ambiental, foi aplicada a reincidência genérica face o ai 011566/2008, referente ao PA n² 3412/2009/001/2009. O valor atribuido à infração é o constante no res. semad n² 2261/15.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P


Informações do Auto de Infração - 103955/2018

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 657802/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR AS CONDICIONANTES N 01, 03 ,05, 06, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 20, 22, 25, 30 E 31 INERENTES A LICENCA DE OPERACAO N 14516.AS REFERIDAS CONDICIONANTES ENCONTRAM-SE ANALISADAS NO FORMULARIO DE ACOMPANHAMENTO N 172018 E SAO RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2076520100062015
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 103958/2018

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 657804/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR AS CONDICIONANTES N 01, 02, 03, 04, 08, 09, 10, 16, 20, 21, E 25 INERENTES A LICENCA DE OPERACAO N 17817.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 103956/2018

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 57.062,07
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 657840/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INF. 01 - DESCUMPRIR DELIBERACAO NORMATIVA DO COPAM N 22018. INF. 02 - DESCUMPRIR AS CONDICIONANTES N 06, 11, 13 E 14 INERENTES A LICENCA DE OPERACAO N 17817. AS REFERIDAS CONDICIONANTES ENCONTRAM-SE ANALISADAS NO FORMULARIO DE ACOMPANHAMENTO N 182018 E SAO REALTIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1719720130032017. AUTO DE INFRACAO LAVBRADO NOS TERMOS DA NOTA JURIDICA N 832018 DA PROCURADORIA DA SEMAD.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 103957/2018

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 109.734,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 657846/19
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DECUMPRIR DELIBERACAO NORMATIVA DO COPAM N 2202018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 297738/2022

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 72.467,77
Valor da Reposição: R$ 2.528,16
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 757592/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades minerárias nas áreas de intervenção ambiental irregular, até obtenção de regularização ambiental, nos termos dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 47.749/2019 e Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P