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Informações do Auto de Infração - 96586/2017

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 71.770,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 471678/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta, se constatada a existência de poluicao ou degradacao ambiental. 2 Causar poluicao ou degradacao ambiental que resultou em dano a cavidade natural subterranea e sua area de influência aos recursos hidricos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES INERENTES AO EMPREENDIMENTO, COM EXCEÇÃO DQUELAS ATIVIDADES DESTINADAS AO CONTROLE AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 119 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I
Embasamento Legal 20922/13 P


Informações do Auto de Infração - 96587/2017

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.740,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 471679/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCAR JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Forams suspensas as atividades inerentes ao empreendimento no local autuado (frente de lavra fantasy), com exceção das medidas de controle ambiental.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 I
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P


Informações do Auto de Infração - 17057/2015

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.514,19
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 543774/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR EM RECURSO HIDRICO , SENDO UM CURSO DAGUA NAO PERENE, MEDIANTE CONSTRUÇÃO DE UMA TRAVESSIA DE VEICULOS (ESTRADA) UTILIZANDO BLOCOS DE PEDRA DENTRO DO LEITO DO CURSO DAGUA , COM ISSO ALTERANDO O MESMO, SEM OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 209 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 17058/2015

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.514,19
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 544012/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAR UMA INTERVENÇAO EM UM CURSO DAGUA NAO PERENE, CONSTRUINDO UMA TRAVESSIA DE VEICULOS(ESTRADA), UTILIZANDO BLOCOS DE PEDRAS DIRETAMENTE NO LEITO DO CURSO DAGUA , ASSIM ALTERNANDO O REGIME DO MESMO , SEM POSSUIR A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 209 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 17059/2015

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.056,84
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 544029/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 01- REALIZAR INTERVENÇAO EM APP, SENDO AS MARGENS DE 02 CURSOS DAGUA NAO PERENES, TOTALIZANDO 00.10.40HA, AREA ESTA DE VEGETAÇAO CAMPESTRE(NATIVO), SEM AUTORIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. 02- REALIZAR SUPRESSAO DE VEGETAÇAO NATIVA (FORMAÇAO CAMPESTRE), LOCALIZADA EM AREA COMUM, COM FINALIDADE DE CONSTRUÇAO DE ESTRADA, DEPOSITO DE REJEITO E EXTRAÇAO DE PEDRAS, TOTALIZANDO 03.67.20HA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 44844/08 301 II B P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 96512/2016

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 66.461,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 642155/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) Instalar atividade de pilha de rejeito/estéril de quartzito na poligonal do DNPM nº 832403/2008 com área superior a 01 ha sem licença de instalação ou operação, com constatação de degradação ambiental ; 2) Intervir em cavidade natural subterrânea e em área de influência de cavidades sem autorização, resultando ou podendo resultar em degradação ao patrimônio espeleológico.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 187515/2019

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 121.270,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 659959/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: *** INFRAÇÃO 01 *** OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. *** INFRAÇÃO 02 *** CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO/DEGRADAÇÃO. *** INFRAÇÃO 03 *** INSTALAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADE SUSPENSA NO LOCAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 187289/2019

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 103.104,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 659970/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: *** INFRAÇÃO 01 *** EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA. *** INFRAÇÃO 02 *** CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADE SUSPENSA NO LOCAL

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 212 P
Embasamento Legal 47383/18 112 212 P
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 85823/2019

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 26.949,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 673054/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 01 DESRESPEITAR TOTAL OU PARCIALMENTE PENALIDADE DE SUSPENSAO INFRACAO 02 OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTA, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 121080/2019

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 161.694,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 676706/19
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE SEM LICENÇA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 127 P


Informações do Auto de Infração - 121082/2019

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.465,71
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 676766/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 212 P
Embasamento Legal 47383/18 112 225 P


Informações do Auto de Infração - 227285/2021

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.972,00
Valor da Reposição: R$ 394,40
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 733632/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Supressao de vegetacao nativa sem autorizacao do orgao ambiental. Foi suprimida area inferior a 01 hectare em cerrado rupestre.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 227286/2021

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 354.960,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 733665/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento parcial do TAC n° 0162019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 108 I
Embasamento Legal 47383/18 112 108 P


Informações do Auto de Infração - 296523/2022

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 378.314,84
Valor da Reposição: R$ 6.354,61
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 756161/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - CÓDIGO 106: ficam suspensas as atividades minerárias realizadas dentro dos limites da poligonal do processo ANM nº 832.403/2008 até obtenção de regularização ambiental, nos termos Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018. - CÓDIGO 130: ficam suspensas as atividades minerárias no entorno de 250 metros das duas cavidades naturais identificadas no empreendimento, até que sejam apresentados, analisados e aprovados pela SUPRAM-Jequitinhonha todos os estudos espeleológicos necessários, conforme orienta a Instrução de Serviço SISEMA nº 08/2017, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. - CÓDIGO 301-B: ficam suspensas as atividades minerárias nas áreas de supressão irregular, até obtenção de regularização ambiental, nos termos dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 47.749/2019 e Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Causar ou provocar impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença do órgão ambiental competente que autorize tal impacto.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 20922/13 130 I
Embasamento Legal 20922/13 130 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 130 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 130 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 P


Informações do Auto de Infração - 320742/2023

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 299.148,81
Valor da Reposição: R$ 251,74
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 785445/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INF. 01 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. Observacoes - Operar atividade de Lavra a ceu aberto de rocha ornamental Quartzito, dentro dos limites da Unidade de Conservacao de Uso Sustentavel denominada de APA Municipal Barao e Capivara, sem a devida licenca ambiental. INF. 02 - Transportar, comercializar, armazenar, dispor, fabricar, expedir ou utilizar residuos ou produtos perigosos sem a devida licenca ou autorizacao ambiental ou em desacordo com as normas, diretrizes e padroes ambientais vigentes. Observacoes - Dispor residuos e produtos perigosos tambores de oleo lubrificante diretamente sobre o solo sem a devida licenca ambiental. INF. 03 - Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo. Observacoes - Desrespeitar a penalidade de suspensao das atividades minerarias imposta pelo Auto de Infracao n 2965232023. INF. 04 - Causar ou provocar impacto negativo irreversivel sobre cavidade natural subterranea eou sua area de influência, sem licenca do orgao ambiental competente que autorize tal impacto. Observacoes - Causar impacto negativo irreversivel em area de influência de três 03 cavidades naturais, devido a operacao de Lavra a ceu aberto de Rocha Ornamental Quartzito, dentro dos limites da Unidade de Conservacao de Uso Sustentavel denominada de APA Municipal Barao e Capivara, sem licenca do orgao ambiental competente que autorize tal impacto.INF. 05 - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental em area comum. Observacoes - Suprimir vegetacao nativa, Bioma Mata Atlantica, em uma area total de 0,50 hectares, situada dentro dos limites da unidade de conservacao de uso sustentavel, denominada de Area de Protecao Ambiental APA Barao e Capivara, para fins de atividades minerarias, sem previa autorizacao ambiental. INF. 06 - Retirar ou tornar insersivel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado I - campo cerrado 16,67 m3ha; II - cerrado sensu stricto 30,67 m3ha; III - cerradao 66,67m3ha; IV - floresta estacional decidual 46,67m3ha; V - floresta estacional semidecidual 83,33m3ha; VI - floresta ombrofila 133,33m3ha por metro cubico de lenha; Observacoes - Material lenhoso proveniente da intervencao ambiental estimado em 08,33 m3 conforme tabela base, Anexo III, Codigo 302 do Decreto Estadual n 47.3832018. INF. 07 - Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas, em area comum. Observacoes - Impedir a regeneracao natural em uma area de 5,0 hectares com intervencoes minerarias na Mina Fantasy, situada dentro dos limites do Bioma Mata Atlantica e da unidade de conservacao de uso sustentavel, denominada de Area de Protecao Ambiental APA Barao e Capivara, para fins de atividades minerarias, sem previa autorizacao ambiental. Em quase todas as infracoes foi aplicada a penalidade de agravante pelo fato de ter sido causado dano sobre Unidade de Conservacao;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades minerárias realizadas dentro dos limites da poligonal do processo ANM nº 832.403/2008 até obtenção de regularização ambiental, nos termos Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018. - CÓDIGO 130: ficam suspensas as atividades minerárias no entorno de 250 metros das três cavidades naturais identificadas no empreendimento, até que sejam apresentados, analisados e aprovados pela SUPRAM-Jequitinhonha todos os estudos espeleológicos necessários, conforme orienta a Instrução de Serviço SISEMA nº 08/2017, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. - CÓDIGO 301 e 309: ficam suspensas as atividades minerárias nas áreas de supressão irregular, até obtenção de regularização ambiental, nos termos dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 47.749/2019 e Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 117 P
Embasamento Legal 47383/18 112 117 P
Embasamento Legal 47383/18 112 126 P
Embasamento Legal 47383/18 112 126 P
Embasamento Legal 47383/18 112 130 P
Embasamento Legal 47383/18 112 130 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 A P


Informações do Auto de Infração - 382413/2025

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 384.191,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: ficam suspensas as atividades minerárias em toda a área tendo em vista o encerramento do TAC publicada no Diário Oficial em, 27 de dezembro de 2024 até obtenção de regularização ambiental. ficam suspensas as atividades de supressão irregular, até obtenção de regularização ambiental, nos termos dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 47.749/2019 e Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018 .. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III B I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 III B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 III B I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 I I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 III A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 III A I


Informações do Auto de Infração - 382418/2025

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 696.906,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 817151/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 108 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 108 I I


Informações do Auto de Infração - 703602/2025

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.311.015,14
Valor da Reposição: R$ 19,25
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INF. 01 - Operar atividade de Lavra a ceu aberto de Quartzito na Mina Fantasy, situada dentro dos limites da poligonal do processo ANM n 832.4032008, no interior de unidade de conservacao denominada APA Barao e Capivara, sem a devida licenca ambiental. Descricao das penalidades - Ficam suspensas as atividades minerarias realizadas dentro dos limites da poligonal do processo ANM n 832.4032008 ate obtencao de regularizacao ambiental, nos termos Art. 108 do Decreto Estadual 47.3832018. Considerou-se reincidencia pelo cometimento de infracao anterior aplicada pelo Auto de Infracao n 0858262019 com decisao administrativa ja definitiva.BENS APREENDIDOS - 02 compressores de ar, marca AtlasCopco, ambos com pressao maxima de trabalho de 7 Kgcm2 Bar, em bom estado deconservacao, avaliados em 9.040 UFEMGs cada um; - 01 gerador de energia a diesel, marca STEMAC com potencia de 500 kva, em bom estado de conservacao, avaliado em 36.160UFEMGs; - 04 maquinas a fio diamantado, de marcas AGF-MF75P2, Wire Saw Machine SJ-55D e outras duas sem identificacao, em bomestado de conservacao, avaliadas em 18.080 UFEMGs cada uma; - 02 pulmoes de ar comprimido 5,6 m3 e 1 m3, em bom estado de conservacao, avaliados em 4.700 e 1.085 UFEMGsrespectivamente; e - 01 perfuratriz hidropneumatica, em bom estado de conservacao, avaliado em 9.040 UFEMGs.INF. 02 - Desrespeitar penalidade de suspensao de atividades minerarias aplicada no Auto de Infracao n 3824132025. Descricao das penalidades Ficam suspensas as atividades minerarias realizadas dentro dos limites da poligonal do processo ANM n 832.4032008 ateobtencao de regularizacao ambiental, nos termos Art. 108 do Decreto Estadual 47.3832018. Considerou-se reincidencia pelocometimento de infracao anterior aplicada pelo Auto de Infracao n 0858262019 com decisao administrativa ja definitiva.INF. 03 - Descumprir determinacao de paralisacao de atividade mineraria na area da cavidade natural oclusa e no seu raio de entorno de 250 metros, existente na frente de lavra da Mina Fantasy, especificada no Auto de Fiscalizacao n 3567022025. Descricao das penalidades Ficam suspensas as atividades minerarias na area da respectiva cavidade oclusa e no raio de 250 metros de seu entorno, ate aconclusao da analise dos estudos espeleologicos apresentados e adocao das medidas administrativas cabiveis pelo orgaoambiental licenciador. Considerou-se reincidencia pelo cometimento de infracao anterior aplicada pelo Auto de Infracao n0858262019 com decisao administrativa ja definitiva. INF. 4 - Causar impacto negativo irreversivel sobre duas areas de influencia de cavidades naturais subterraneas existentes no entorno da Mina Fantasy, localizadas no interior de unidade de conservacao denominada de APA Barao e Capivara, sem licenca do orgaoambiental competente que autorize tal impacto. Descricao das penalidades Ficam suspensas as atividades minerarias localizadas em area de influencia de cavidades naturais ate obtencao de autorizacaoambiental para tal fim. Considerou-se reincidencia pelo cometimento de infracao anterior aplicada pelo Auto de Infracao n0858262019 com decisao administrativa ja definitiva. INF. 05 - Suprimir cobertura vegetal nativa em uma area total de 0,1995 hectare, situada no interior de unidade de conservacao denominada APA Barao e Capivara e localizada em area de aplicacao da Lei Federal n 11.4282006, para fins minerarios na Mina Fantasy, Descricao das penalidades sem previa autorizacao do orgao ambiental. Ficam suspensas as atividades minerarias nas areas suprimidas irregularmente, devendo as areas de intervencao serem mantidasa conducao da regeneracao natural da vegetacao nativa, ate obtencao de regularizacao ambiental, nos termos do Art. 108 dodecreto citado, e dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual n 47.7492019. Considerou-se reincidencia pelo cometimento de infracaoanterior aplicada pelo Auto de Infracao n 0858262019 com decisao administrativa ja definitiva. INF. 06 - Retirar ou tornar inservivel 0,58 m3 de lenha nativa oriunda da supressao vegetal 0,0191 ha de Cerrado Sensu Stricto realizada para fins minerarios na Mina Fantasy, sem previa autorizacao do orgao ambiental. Descricao das penalidades Considerou-se reincidencia pelo cometimento de infracao anterior aplicada pelo Auto de Infracao n 0858262019 com decisaoadministrativa ja definitiva. Considerou-se supressao de Campo Rupestre 0,1804 ha sem rendimento lenhoso. INF. 07 - Suprimir uma Palmeirinha-azul Syagrus glaucescens, especie constante da Lista Oficial de Especies da Flora BrasileiraAmeacadas de Extincao, localizada no interior da unidade de conservacao denominada de APA Barao e Capivara, sem previaautorizacao do orgao ambiental competente. Descricao das penalidades Fica suspensa a supressao de individuos das especies da flora brasileira constantes da lista oficial de ameacadas de extincao.Considerou-se reincidencia pelo cometimento de infracao anterior aplicada pelo Auto de Infracao n 0858262019 com decisaoadministrativa ja definitiva. INF. 08 - Desrespeitar penalidade de suspensao de atividades aplicada no Auto de Infracao n 3824132025, em uma area de 0,0371 hectareacometida por supressao vegetal irregular, localizada no interior da unidade de conservacao APA Barao e Capivara. Descricao das penalidades Ficam suspensas as atividades minerarias nas areas suprimidas irregularmente, devendo as areas de intervencao serem mantidas a conducao da regeneracao natural da vegetacao nativa, ate obtencao de regularizacao ambiental, nos termos do Art. 108 do decreto citado, e dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual n 47.7492019. Considerou-se reincidencia pelo cometimento de infracao anterior aplicada pelo Auto de Infracao n 0858262019 com decisao administrativa ja definitiva. INF. 09 - Desenvolver atividade de lavra a ceu aberto de Quartzito em uma area total de 0,1995 hectare, onde ocorreu supressao vegetalirregular para fins minerarios, situada no interior de unidade de conservacao denominada APA Barao e Capivara, dificultando oprocesso de regeneracao natural da cobertura vegetal nativa em area de aplicacao da Lei Federal n 11.4282006. Descricao das penalidades Ficam suspensas as atividades minerarias nas areas suprimidas irregularmente, devendo as areas de intervencao serem mantidasa conducao da regeneracao natural da vegetacao nativa, ate obtencao de regularizacao ambiental, nos termos do Art. 108 dodecreto citado, e dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual n 47.7492019. Considerou-se reincidencia pelo cometimento de infracaoanterior aplicada pelo Auto de Infracao n 0858262019 com decisao administrativa ja definitiva.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: EM TODOS AS INFRAÇÕES OCORREU A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 126 P
Embasamento Legal 47383/18 112 126 P
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P
Embasamento Legal 47383/18 112 130 P
Embasamento Legal 47383/18 112 130 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P
Embasamento Legal 47383/18 112 306 P
Embasamento Legal 47383/18 112 306 P
Embasamento Legal 47383/18 112 344 P
Embasamento Legal 47383/18 112 344 P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 704457/2025

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 109.081,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 825575/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Poluicao hidrica causada pela deposicao de particulados em leito de curso dagua afluente do corrego do Cedro, no ponto de travessia localizadoem1835’43.188”S4352’19.248”O, oriunda da estrada. Tambem foram observadas alteracoes na secao do curso d’agua, reduzindo a vazao pela implantacao de manilha, bem como quantidade expressiva de sedimentos finos argilosos depositados no leito do corrego. Ha presenca desses sedimentos dificultando o fluxo natural do curso d’agua. Degradacao em curso dagua de baixa vazao, no entorno das coordenadas 183549.54S e 435220.59O, com blocos de quartzito dispostos no leito do curso d’agua, bem como deposicao de sedimentos em diversos pontos do leito, advindos da pilha localizada nascoordenadas 183548.76 S e 435219.60 O e de trecho ingreme da via interna.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 130 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 706423/2025

Nome do autuado: Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 746.685,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 841771/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar impacto irreversivel sobre cavidade oclusa nao identificada nos estudos espeleologicos, localizada no ponto decoordenadas geograficas 18312.64S e 435321.81O e nas cavidades denominadas FT30, localizada no ponto de coordenadasUTM WGS1984 23K 617205 E7952280 N e FT39, localizada no ponto de coordenadas UTM WGS1984 23 K 617407 E7952271N, registradas no estudo de prospeccao espeleologica.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 130 P