| Nome do autuado: | Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.298,84 |
| Valor da Reposição: | R$ 35,98 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 504107/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01- --DESMATAR/SUPRIMIR OU PROVOCAR A MORTE DE VEGETAÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. INFRAÇÃO 02---DESMATAR/SUPRIMIR OU PROVOCAR A MORTE DE VEGETAÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | -FICA SUSPENSO AS ATIVIDADES FLORESTAIS ILEGAIS ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 17.945,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 504110/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 01--CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS. INFRAÇÃO 02- -CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | -FICA SUSPENSO AS ATIVIDADES ILEGAIS ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 246.707,46 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 754040/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - CÓDIGO 106: ficam suspensas as atividades minerárias realizadas dentro dos limites da poligonal do processo ANM nº 831.201/2009 até obtenção de regularização ambiental, nos termos Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018. - CÓDIGO 130: ficam suspensas as atividades minerárias no entorno de 250 metros da cavidade natural identificada no empreendimento, até que sejam apresentados e analisados pela SUPRAM-Jequitinhonha todos os estudos espeleológicos necessários, conforme orienta a Instrução de Serviço SISEMA nº 08/2017, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. - CÓDIGO 215: fica suspensa a captação de água para fins minerários até a obtenção de regularização ambiental, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018 e Portaria IGAM nº 48/2019. - CÓDIGO 217: fica suspensa a deposição de rejeito/estéril de rocha ornamental sobre leito de curso d’água até a obtenção de regularização ambiental, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. DEMAIS: -A) fica suspensa qualquer atividade minerária que possa causar danos ao sítio arqueológico, protegido pela Lei Federal nº 3.924/1961 ( Art 2º- D), identificado na área do empreendimento, até manifestação conclusiva do IPHAN-MG, nos termos do Art. 123 do Decreto Estadual 47.383/2018. - B) ficam suspensas as atividades minerárias realizadas nas áreas de intervenção ambiental autorizadas pelo DAIA nº 0021760-D até devida regularização das intervenções ambientais no Bioma Mata Atlântica, nos termos do Art. 123 do Decreto Estadual 47.383/2018. BENS APREENDIDOS: - i) 02 máquinas a fio diamantado de marca SKYSTONE; - ii) 01 gerador à diesel, de potência 325kVA, com motor de marca Cummins, modelo NT 855; - iii) 01 compressor a ar de marca AtlasCopco, modelo XA 420; - iv) 01 escavadeira de esteira de marca Hyundai, modelo R 260 LC-9.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Causar ou provocar impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença do órgão ambiental competente que autorize tal impacto.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 215 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 215 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 217 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.200,46 |
| Valor da Reposição: | R$ 277,82 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 754118/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - SUPRIMIR VEGETACAO DE CERRADO “CENSO STRICTO”, BIOMA MATA ATLANTICA. EM UMA AREA COMUM TOTAL DE 0,0959HECTARES SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL.FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES MINERARIAS NAS AREAS SUPRIMIDAS IRREGULAMENTE ATE A OBTECAO DA REGULARIZACAO AMBIENTAL NOS TERMOS DOS ART. 11 E 12 DO DECRETO ESTADUAL 47.7492019 E ART. 76 DO DECRETO ESTADUAL 44.8442008. FOI ACRESCIDO A MULTA O VALOR CORRESPONDENTE A 2,39 ESTEREOS DE LENHA NATIVA NOTA JURIDICA SEMAD 832018.INF. 02 - SUPRIMIR VEGETACAO DE CAMPO RUPESTRE E DE CERRADO, BIOMA MATA TLANTICA, EM UMA AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE DE 0,4090 HECTARE, SEM AUTORIZACAO ESPECIAL.FICAM SUSPENSAS AS INTERVENCOES EM AREA DE PRESERVACAO PERMANTE ATE A OBTENCAO DE REGULARIZACAO AMBIENTAL. FOI ACRESCIDO AO VALOR DA MULTA A QUANTIA CORRESPONDENTE A 10,22 ST DE LENHA.INF. 03 - SUPRIMIR VEGETACAO DE CERRADO “CENSO STRICTO”, BIOMA MATA ATLANTICA. EM UMA AREA COMUM TOTAL DE 0,0780 HECTARES, SITUADO EM RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL.FICAM SUSPENSAS AS INTERVENCOES EM AREA DE RESERVA LEGAL ATE A OBTENCAO DE REGULARIZACAO AMBIENTAL. FOI ACRESCIDO A MULTA A QUANTIA CORRESPONDENTE A 1,95 ST DE LENHA NATIVA. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | NO CASO DA INFR. 01 FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES MINERÁRIAS NAS ÁREAS SUPRIMIDAS IRREGULAMENTE ATÉ A OBTEÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NOS TERMOS DOS ART. 11 E 12 DO DECRETO ESTADUAL 47.749/2019 E ART. 76 DO DECRETO ESTADUAL 44.844/2008. FOI ACRESCIDO À MULTA O VALOR CORRESPONDENTE A 2,39 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA (NOTA JURÍDICA SEMAD 83/2018). NO CASO DA INFR. 02 FICAM SUSPENSAS AS INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE ATÉ A OBTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. FOI ACRESCIDO AO VALOR DA MULTA A QUANTIA CORRESPONDENTE A 10,22 ST DE LENHA. NO CASO DA INFR. 03 FICAM SUSPENSAS AS INTERVENÇÕES EM ÁREA DE RESERVA LEGAL ATÉ A OBTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. FOI ACRESCIDO À MULTA A QUANTIA CORRESPONDENTE A 1,95 ST DE LENHA NATIVA. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 303 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 303 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 310.632,02 |
| Valor da Reposição: | R$ 406,20 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - Operar atividade de Lavra a ceu aberto de Quartzito, e de Pilha de rejeito de Rocha Ornamental, dentro dos limites da poligonal doprocesso ANM n 8312012009, na mina denominada Aurora Blue, sem a devida licenca ambiental. Ficam suspensas as atividades minerarias realizadas dentro dos limites da poligonal do processo ANM n 831.2012009 ate obtencao de regularizacao ambiental, nos termos Art. 108 do Decreto Estadual 47.3832018. INF. 02 - Desrespeitar penalidade de suspensao de atividades minerarias aplicada no Auto de Infracao n 2954172022. Ficam suspensas as atividades minerarias realizadas dentro dos limites da poligonal do processo ANM n 831.2012009, Mina Aurora Blue, ate obtencao de regularizacao ambiental, nos termos Art. 108 do Decreto Estadual 47.3832018. INF. 03 - Suprimir cobertura vegetal nativa em uma area comum total de 0,4735 hectare, situada em area de aplicacao da Lei Federal n 11.4282006, para fins minerarios na Mina Aurora Blue , sem previa autorizacao do orgao ambiental. Ficam suspensas a atividades minerarias nas areas suprimidas irregularmente, devendo as areas de intervencao serem mantidas aconducao da regeneracao natural da vegetacao nativa, ate obtencao de regularizacao ambiental, nos termos do Art. 108 do decreto citado, e dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual n 47.7492019. INF. 04 - Suprimir cobertura vegetal nativa em uma area de 0,0938 hectare de preservacao permanente, situada em area de aplicacao da Lei Federal n 11.4282006, para fins minerarios na Mina Aurora Blue, sem previa autorizacao do orgao ambiental. Ficam suspensas a atividades minerarias nas areas suprimidas irregularmente, devendo as areas de intervencao serem mantidas a conducao da regeneracao natural da vegetacao nativa, ate obtencao de regularizacao ambiental, nos termos do Art. 108 do decreto citado, e dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual n 47.7492019. INF. 05 - Suprimir cobertura vegetal nativa em uma area de 0,1279 hectare localizada na Reserva Legal do imovel rural denominado de Corrego do Arrozal, e situada em area de aplicacao da Lei Federal n 11.4282006, para fins minerarios na Mina Aurora Blue, sem previa autorizacao do orgao ambiental. Ficam suspensas a atividades minerarias nas areas suprimidas irregularmente, devendo as areas de intervencao serem mantidas a conducao da regeneracao natural da vegetacao nativa, ate obtencao de regularizacao ambiental, nos termos do Art. 108 do decreto citado, e dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual n 47.7492019. INF. 06 - Retirar ou tornar inservivel 12,24 m3 de lenha nativa proveniente da supressao vegetal nativa total realizada para fins minerarios na Mina Aurora Blue, sem previa autorizacao do orgao ambiental. NF. 07 - Desrespeitar penalidade de suspensao de atividades em uma area comum de 0,0959 hectare, acometida por supressao vegetal irregular para fins minerarios na Mina Aurora Blue, aplicada no Auto de Infracao n 2003402022. Ficam suspensas a atividades minerarias nas areas suprimidas irregularmente, devendo as areas de intervencao serem mantidas a conducao da regeneracao natural da vegetacao nativa, ate obtencao de regularizacao ambiental, nos termos do Art. 108 do decreto citado, e dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual n 47.7492019. INF. 08 - Desrespeitar penalidade de suspensao de atividades em uma area de 0,4090 hectare de preservacao permanente, acometida por supressao vegetal irregular para fins minerarios na Mina Aurora Blue, aplicada no Auto de Infracao n 2003402022. Ficam suspensas a atividades minerarias nas areas suprimidas irregularmente, devendo as areas de intervencao serem mantidas a conducao da regeneracao natural da vegetacao nativa, ate obtencao de regularizacao ambiental, nos termos do Art. 108 do decreto citado, e dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual n 47.7492019. INF. 09 - Desrespeitar penalidade de suspensao de atividades em uma area de 0,0780 hectare situada na Reserva Legal do imovel rural denominado de Corrego do Arrozal acometida por supressao vegetal irregular para fins minerarios na Mina Aurora Blue, aplicada no Auto de Infracao n 2003402022. Ficam suspensas a atividades minerarias nas areas suprimidas irregularmente, devendo as areas de intervencao serem mantidas a conducao da regeneracao natural da vegetacao nativa, ate obtencao de regularizacao ambiental, nos termos do Art. 108 do decreto citado, e dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual n 47.7492019. INF. 10 - Desenvolver atividade mineraria em uma area comum total de 0,5694 hectare, onde ocorreu supressao vegetal irregular, dificultando o processo de regeneracao natural da cobertura vegetal nativa em area de aplicacao da Lei Federal n 11.4282006. Ficam suspensas a atividades minerarias nas areas suprimidas irregularmente, devendo as areas de intervencao serem mantidas a conducao da regeneracao natural da vegetacao nativa, ate obtencao de regularizacao ambiental, nos termos do Art. 108 do decreto citado, e dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual n 47.7492019. INF. 11 - Desenvolver atividade mineraria em uma area total de 0,5028 hectare de preservacao permanente, onde ocorreu supressao vegetal irregular, dificultando o processo de regeneracao natural da cobertura vegetal nativa em area de aplicacao da Lei Federal n 11.4282006. Ficam suspensas a atividades minerarias nas areas suprimidas irregularmente, devendo as areas de intervencao serem mantidas a conducao da regeneracao natural da vegetacao nativa, ate obtencao de regularizacao ambiental, nos termos do Art. 108 do decreto citado, e dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual n 47.7492019. INF. 12 - Desenvolver atividade mineraria em uma area total 0,2059 ha Reserva Legal do imovel rural denominado de Corrego do Arrozal, onde ocorreu supressao vegetal irregular, dificultando o processo de regeneracao natural da cobertura vegetal nativa em area de aplicacao da Lei Federal n 11.4282006. Ficam suspensas a atividades minerarias nas areas suprimidas irregularmente, devendo as areas de intervencao serem mantidas a conducao da regeneracao natural da vegetacao nativa, ate obtencao de regularizacao ambiental, nos termos do Art. 108 do decreto citado, e dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual n 47.7492019. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | EM QUASE TODASAS INFRAÇÕES CORREU A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES, SOMENTE NO CASO DA INFRAÇÃO 6 FOI APLICADA APENAS A PENALIDADE DE MULTAS SIMPLES. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | P |
|---|
| Embasamento Legal | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 344 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 344 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 344 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 344 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 344 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 344 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | P |
|---|