| Nome do autuado: | Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.862,63 |
| Valor da Reposição: | R$ 996,36 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 660031/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO ALTO JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | *** INFRAÇÃO 01 *** SUPRIMIR FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS SEM LICENÇA. *** INFRAÇÃO 02 *** RETIRAR PRODUTO DA FLORA ORIUNDO DE SUPRESSÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA. *** INFRAÇÃO 03 *** SUPRIMIR ÁRVORES OU PLANTAS DE ESPÉCIES NATIVAS CONSTANTES NA LISTA OFICIAL DE ESPÉCIMES DA FLORA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO EM MINAS GERAIS, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | ATIVIDADES SUSPENSAS NO LOCAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 306 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 306 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 26.949,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 660044/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | *** INFRAÇÃO 01 *** OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. *** INFRAÇÃO 02 *** INSTALAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | ATIVIDADES SUSPENSAS NO LOCAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 251.232,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.. Descumprir, total ou parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 108 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 324 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 324 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 53.460,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 1.263,37 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 754141/23 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades minerárias nas áreas de intervenção ambiental irregular até obtenção de regularização ambiental nos termos dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 47.749/2019 e Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102/2021, e nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 480.338,90 |
| Valor da Reposição: | R$ 1.079,33 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 754671/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | - CÓDIGO 106: ficam suspensas as atividades minerárias realizadas dentro dos limites da poligonal do processo ANM nº 832.745/2009 até obtenção de regularização ambiental, nos termos Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018. - CÓDIGO 130: ficam suspensas as atividades minerárias no entorno de 250 metros das 03 cavidades naturais identificadas, até que sejam apresentados, analisados e aprovados pelo órgão ambiental licenciador, todos os estudos espeleológicos necessários, conforme orienta a Instrução de Serviço SISEMA nº 08/2017, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. - CÓDIGO 215: fica suspensa a captação de água para fins minerários até a obtenção de regularização ambiental, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018 e Portaria IGAM nº 48/2019. - CÓDIGO 217: fica suspensa a intervenção em recurso hídrico até a obtenção de regularização ambiental, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018 e conforme Portaria IGAM 48/2019. - CÓDIGO 301-B: Ficam suspensas as atividades minerárias nas áreas de intervenção ambiental irregular até obtenção de regularização ambiental, nos termos dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 47.749/2019 e Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. - CÓDIGO 306: Fica suspensa a supressão de espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção até obtenção regularização ambiental nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018 e nos termos dos Art. 11, 12, 26 e 73 do Decreto Estadual 47.749/2019.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Causar ou provocar impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença do órgão ambiental competente que autorize tal impacto.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 215 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 215 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 215 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 215 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 306 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 306 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA CENTRAL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades do empreendimento até a devida regularização ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Causar intervenção |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | I | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 504 | V | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 504 | V | B | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | III | B | I |
|---|
| Nome do autuado: | Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA CENTRAL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal |
|---|
| Nome do autuado: | Gsm Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 320.716,28 |
| Valor da Reposição: | R$ 618,68 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 809208/24 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | NF. 01 - Descricao - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licencaambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacaoindevida do licenciamento ambiental. Observacoes - Operar atividade de Lavra a ceu aberto Quartzito e atividade de Pilha de rejeitoesteril de rocha ornamental, no interior de unidade de conservacao de usosustentavel, sem a devida licenca ambiental. INF. 02 - Descricao - Causar ou provocar impacto negativo irreversivel sobre cavidade natural subterranea eou sua area de influência, sem licenca do orgao ambiental competente queautorize tal impacto.Observacoes - Executar atividade de Lavra a ceu aberto de Quartzito, no interior de unidade de conservacao de uso sustentavel, causando impacto negativo irreversivel em areade influência inicial de cavidade natural subterranea, sem licenca do orgao ambiental competente que autorize tal impacto. INF. 03 - Descricao - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ouautorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.em area comum. Observacoes - Suprimir vegetacao nativa campestre em uma area comum total de 1,6410 hectare, para fins minerarios, situada no interior de unidade de conservacao de usosustentavel e em area de aplicacao da Lei Federal n 11.4282006 Refugio Vegetacional - Lei da Mata Atlantica, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental. INF. 04 - DescricaoRetirar ou tornar inserviel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas devegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. Tabela Base paracalculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado - Campo cerrado 16,67 m3ha; - CerradoSensuStricto 30,67 m3ha; - Cerradao 66,67m3ha; - Floresta estacional decidual 46,67m3ha; - Floresta estacional semidecidual 83,33m3ha; - Florestaombrofila 133,33m3ha. por metro cubico de lenha; Observacoes - O material lenhoso resultante da supressao vegetal nao foi localizado no local, sendo o mesmo estimado em 19,53 m3, conforme rendimento lenhoso de vegetacaocampestre especificado na Tabela Base de que trata o Codigo 302, Anexo III, do Decreto Estadual 47.3832018, excetuando-se as areas de Campo Limpoconsideradas com rendimento lenhoso ausente ou infimo. INF. 05 - Descricao - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ouautorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental em area de preservacao permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavelcuja posse e o dominio nao sao publicos. Observacoes - Suprimir cobertura vegetal nativa campestre em uma area de 0,1010 hectare de preservacao permanente, margem direita e esquerda de curso dagua, para finsminerarios, situada em unidade de conservacao de uso sustentavel e em area de aplicacao da Lei Federal n 11.4282006 Refugio Vegetacional - Lei da MataAtlantica, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental. INF. 06 - Descricao - Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cujaposse e o dominio nao sao publicos. Observacoes - Desenvolver atividade mineraria dificultando o processo de regeneracao natural de cobertura vegetal nativa protegida pela Lei Federal n 11.4282006 RefugioVegetacional - Lei da Mata Atlantica, em uma area total de 1,7608 ha situada em unidade de conservacao de uso sustentavel, sem previa autorizacao ambiental. INF. 07 - Descricao - Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos. Observacoes - Abrir estrada para fins minerarios e instalar estrutura de travessia de curso dagua, causando danos aos recursos hidricos em unidade de conservacao de usosustentavel. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | - i) Ficam suspensas as atividades minerárias realizadas dentro dos limites da poligonal do processo ANM nº 832.745/2009, incluindo a área do entorno de 250metros da cavidade natural identificada, até obtenção de regularização ambiental, e até que sejam apresentados, analisados e aprovados pelo órgão ambientallicenciador, todos os estudos espeleológicos necessários, conforme orienta a Instrução de Serviço SISEMA nº 08/2017, nos termos do Art. 108 do DecretoEstadual nº 47.383/2018. - ii) Ficam suspensas as atividades minerárias nas áreas suprimidas irregularmente, devendo as áreas de intervenção (APP e áreacomum), serem mantidas à condução da regeneração natural da vegetação nativa, até obtenção de regularização ambiental, nos termos do Art. 108 do decretoacima citado, e nos termos dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 47.749/2019. - iii) Fica suspenso o uso da travessia de curso d´água instalada noempreendimento, até adequação e regularização ambiental da estrutura hidráulica utilizada para travessia, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº47.383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 130 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 130 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
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