Informações do Auto de Infração - 15269/2006

Nome do autuado: Agropecuaria Minas Novas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.321,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 14000000352/09
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO CAPELINHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATAR E DESTOCAR UMA ÁREA DE 08,15 HA NA FAZENDA FARTURA, ONDE HAVIA DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL, APEF N° 0067703-A, QUE FOI SUBSTITUÍDA PELA DAIA N° 0067974-A, SENDO QUE ESTA INTERVENÇÃO FOI REALIZADA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, FICANDO PORTANTO LAVRADO O A.I..
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: EMBARGO TOTAL DA OBRA E ATIVIDADE, COM SUSPENSÃO DE VENDA OU FABRICAÇÃO E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO SISEMA-IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal ANEXO III DO DECRETO ESTADUAL N° 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 175785/2014

Nome do autuado: Agropecuaria Minas Novas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 21.545,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 507160/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: FAZER QUEIMADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL EM UMA ÁREA DE 36:80:20 HECTARES. O RESPONSÁVEL DA FAZENDA APRESENTOU O DAIA 0026964-D, PORÉM, NO ATO DA FISCALIZAÇÃO OCORRIDA EM 31/03/14 AS 15HS, NÃO APRESENTOU A LICENÇA PARA O USO DE FOGO CONTROLADO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 322 A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 615/2014

Nome do autuado: Agropecuaria Minas Novas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.139,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 508518/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Realizar queimada sem autorização do órgão ambiental em 25:60:00 ha em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: As atividades ficam suspensas até regularização

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 322 A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 175786/2014

Nome do autuado: Agropecuaria Minas Novas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 632122/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR AGUA SUPERFICIAL SEM DEVIDA OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 214 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 196376/2014

Nome do autuado: Agropecuaria Minas Novas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.455,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 655739/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR AGUA NA REPRESA PINHEIROS UTILIZANDO CAMINHAO PIPA PARA MOLHAR MDAS DE EUCALIPTO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 214 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 225770/2021

Nome do autuado: Agropecuaria Minas Novas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.776,00
Valor da Reposição: R$ 5.421,42
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 719852/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATAR, DESTOCAR FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO DE ESPECIES NATIVAS, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 301 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 301 P


Informações do Auto de Infração - 309266/2023

Nome do autuado: Agropecuaria Minas Novas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.036,90
Valor da Reposição: R$ 1.147,49
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 772437/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: O RENDIMENTO LENHOSO FICOU APREENDIDO NO LOCAL E AS ATIVIDADES FICARAM NO SUSPENSAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 A P