| Nome do autuado: | ZÉLIA AUGUSTA RODRIGUES-ME |
| Valor Total das Multas: | R$ 37.776,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 777885/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | -FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. - CANCELAMENTO DA LAS CADASTRO N 53709491/2019, CONFORME PREVÊ OS ARTIGOS 109 E 111 DO DECRETO ESTADUAL N 47383/2018.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
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| Nome do autuado: | ZÉLIA AUGUSTA RODRIGUES-ME |
| Valor Total das Multas: | R$ 84.232,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fica suspensa qualquer atividade na área em questão até sua regularização junto ao órgão ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. . Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo. . Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, sem outorga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 219 | P |
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| Nome do autuado: | ZÉLIA AUGUSTA RODRIGUES-ME |
| Valor Total das Multas: | R$ 32.909,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em atendimento extraordinario, fiscalizaram-se empreendimentos que estao sujeitos ao licenciamento ambiental, conformeDeliberacao Normativa - DN - COPAM n 2172017, proativamente. Em 22 de julho de 2025 fiscalizou-se o empreendimento ZeliaAugusta Rodrigues, inscrita sob o CNPJ n 05.992.3160001-20, referente a solicitacao n 2024.10.04.003.0000457, requerida juntoao Sistema de Licenciamento Ambiental - SLA.Em 5 de novembro de 2024, foi formalizado no SLA, o Processo Administrativo n32302024 visando a obtencao da licencaambiental para a regularizacao da atividade listada sob o codigo A 03-01-8 da Deliberacao Normativa - DN - COPAM n 2172017,“Extracao de areia e cascalho para utilizacao imediata na construcao civil, com producao bruta de 9.990m3ano. Considerando acaracterizacao realizada no SLA, o empreendimento obteve classificacao 2 dois e criterio locacional 1 um, sendo enquadrado namodalidade Licenciamento Ambiental Simplificado com Relatorio Ambiental - LASRAS, conforme definicoes e parametros DNCOPAM n2172017.A area proposta para o desenvolvimento da atividade encontra-se no imovel rural “Fazenda Quilombo”, zona rural do municipio deSao Sebastiao do Rio Preto-MG Registros CAR MG-3164803-30BB0776A79D4FF8A472DFE98000A3CC e MG-3164803-91C7EC129B1D4E73823EA6394663622F, estando inserida nos limites do bioma Mata Atlantica Mapa IBGE 2019IDESISEMA etem como referencia as coordenadas geograficas Latitude -19.287532 e Longitude -43.211702.Referente a solicitacao n 2025.02.04.003.0003453, conforme Decisao Sobre Processo Administrativo emitido em 28 de fevereiro de2025, no processo de licenciamento verificou-se a nao apresentacao previa de documento de autorizacao para intervencao em Areade Preservacao Permanente - APP, nao sendo possivel realizar uma analise da viabilidade ambiental do empreendimento para arespectiva emissao da licenca ambiental.Na ocasiao da fiscalizacao atual observou-se sinais de operacao da atividade, como instalacao de equipamento de succao por dragaacoplada a estrutura de flutuacao no curso do rio, area de estocagem sumps, bacia de decantacao, pa carregadeira, marcas detransito de veiculos pesados e casa de apoio. Corrobora com os vestigios encontrados, o relato da vizinhanca sobre a operacao do empreendimento.Em consulta aos sistemas ambientais identificou-se - Portaria de Outorga n 15008142025, publicada em 07 de marco de 2025 ecom validade de 10 dez anos, para fins de extracao mineral de areia no curso dagua Rio Preto Do Itambe; e - Autorizacao paraExploracao Florestal n 09.03.00.0114706, emitida pelo IEF em 09 de marco de 2007, para limpeza de pasto em 0,20 ha e autilizacao da APP para deposito de areia. Contudo, considerando a ADA informada, atualmente a atividade mineraria possui area1,42 ha, onde 1,1ha recai sobre APP, que naquele trecho corresponde a uma faixa marginal de 50 metros do curso d’agua Art. 9, I,b, Lei n 20.9222013. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | B | P |
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