Informações do Auto de Infração - 33775/2017

Nome do autuado: Sendas Distribuidora S/a
Valor Total das Multas: R$ 932,47
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 499082/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI DA PESCA
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA
Descrição da Infração: DEIXAR O COMERCIANTE DE PESCADO, PESSOA JURÍDICA DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO DE PESCA DE REALIZAR A DECLARAÇÃO DE ESTOQUE DO PESCADO NO PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 156/2011 DO IEF (INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA). PROCURAR O ÓRGÃO AMBIENTAL PARA REGULARIZAÇÃO. 14.729 KG DE PESCADO APREENDIDOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 44844/08 85 425 II P


Informações do Auto de Infração - 33773/2017

Nome do autuado: Sendas Distribuidora S/a
Valor Total das Multas: R$ 897,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 499083/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI DA PESCA
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA
Descrição da Infração: INICIAR ATIVIDADE DE COMÉRCIO, EXPOSIÇÃO À VENDA, ARMAZENAMENTO DE PESCADO, SEM O REGISTRO OU CADASTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL. PROCURAR ÓRGÃO AMBIENTAL PARA REGULARIZAÇÃO.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 44844/08 85 407 II P


Informações do Auto de Infração - 191627/2018

Nome do autuado: Sendas Distribuidora S/a
Valor Total das Multas: R$ 24.661,87
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 668904/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA
Descrição da Infração: Deixar de apresentar a declaração de estoque do pescado no prazo estabelecido e na norma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 47383/18 112 423 IV B P