Informações do Auto de Infração - 297084/2022

Nome do autuado: P.h - Agronegocios e Participacoes Exportacao e Importacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 509,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 756893/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 216 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 216 P


Informações do Auto de Infração - 180933/2022

Nome do autuado: P.h - Agronegocios e Participacoes Exportacao e Importacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 80.498,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO NORTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA DEFINIDA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC CELEBRADO EM 17/05/2019. O EMPREENDEDOR NAO EXECUTOU EM SUA PLENITUDE OS INTES 14 E 15 E CUNPRIU DE FORMA INTEMPESTIVA OS ITENS 01 E 10 DA CLAUSULA SEGUNDA DO TAC
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 108 P


Informações do Auto de Infração - 180939/2023

Nome do autuado: P.h - Agronegocios e Participacoes Exportacao e Importacao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 54.625,18
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 776666/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Por suprimir vegetacao nativa em area de reserva legal sem autorizacao do orgao ambiental. Em duas areas distintas area 01 com 3,09 ha e area 02; com 0,07 ha totalizando 3,16 ha. 2- Retirada do material lenhoso para instalacao de praca de carbonizacao e ponto de abastecimento.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P