Informações do Auto de Infração - 141705/2019

Nome do autuado: Brasport Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 663390/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Prestar informação falsa no processo de LAS/RAS 594/2004/003/2019, pág. 05, no "Módulo 1. Critérios locacionais de enquadramento", item 12, ao inofrmar que não houve supressão de vegetação nativa posterior a 22/07/2008 e no "Módulo 5. Caracterização do empreendimento", pág. 09, item 2.15, ao informar que se tratava de empresa ME ou MEI.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 128 P


Informações do Auto de Infração - 141747/2019

Nome do autuado: Brasport Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.240,68
Valor da Reposição: R$ 593,50
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 663408/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Infração 1: Suprimir vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em área comum, em 0,23 ha (aproximadamente), sem autorização do órgão ambiental. Infração 2: Retirar produto da flora oriundo de supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 P


Informações do Auto de Infração - 255595/2019

Nome do autuado: Brasport Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 678494/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO, DECORRENTE DA INSTALAÇÃO/OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, SEM OS DEVIDOS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL, ACARRETANDO EM PROCESSOS EROSIVOS E POR DEIXAR DE REALIZAR A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DEGRADADA PELA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL DE MÁRMORE BRANCO NO SÍTIO CAIEIRA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P