Informações do Auto de Infração - 94199/2017

Nome do autuado: Posto Bandeira Branca Combustiveis Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 488081/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca, e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE OCASIONAM A DEGRADAÇÃO/POLUIÇÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 73708/2011

Nome do autuado: Posto Bandeira Branca Combustiveis Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 534686/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR EMPREENDIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR ( POSTO DE COMBUSTIVEL) SEM AAF, NAO AMPARADO POR TEMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 182537/2019

Nome do autuado: Posto Bandeira Branca Combustiveis Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo: 662318/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR UTILIZAR RECURSO HÍDRICO, NO CASO DE USO INSIGNIFICANTE, ATRAVÉS DE EXPLORAÇÃO DE 0,4M³/DIA, POR MEIO DE POÇO MANUAL, CONFORME DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CERN-MG, SEM O RESPECTIVO CADASTRO.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 201 P