| Nome do autuado: | Laticinio Yoguedes Industria e Comercio Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 45.077,65 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 442015/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | infração 01 - descumprir parcialmente termo de ajuste de conduta constatada a existência de poluição ou degradação ambiental: - disposição inadequada de resíduos sólidos (vasilhames, ferragens, sacos plásticos e cinzas às margens do barramento, - recipiente com óleo diesel fora da área impermeabilizada, - canaletas da área de lavagem de carros com materiais que podem obstruí-las, - o empreendimento descumpriu parcialmente o tac, de acordo com a cláusula segunda no item 05 das condicionantes a serem cumpridas que deixou de apresentar relatório técnico e fotográfico que comprove a instalação do depósito temporário de armazenamento de resíduos sólidos no prazo de 30 dias. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | infração 01 - ficam suspensas as atividades objeto da autuação 01 (descumprir parcialmente termo de ajustamento de conduta). |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 119 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Laticinio Yoguedes Industria e Comercio Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.352,28 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 442018/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | infração 01 - intervir em área de preservação permanente sem autorização: - intervenção com aterramento em 0,1 ha em área de preservação permanente a jusante do barramente para a ampliação do acesso à estado de tratamento de efluente e construção da mesma. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Laticinio Yoguedes Industria e Comercio Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 17.943,52 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 508362/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a licenca de operacao, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | As atividades do empreendimento ficam suspensas até a regularização ambiental. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Laticinio Yoguedes Industria e Comercio Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.310,21 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 640970/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INTERVIR EM 0,28 HA EM APP ( AREA BREJADA EM CURSO NATURAL EM AGUA ) PROXIMO AO PONTO DE COORDENADAS DE 17 16 54,29 / 41 30 40,42 ; SENDO 0,05 HA EM AREA ONDE SE ENCONTRA A ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE EFLUENTS E AS CAIXAS SEPARADORAS DE AGUA E OLEO ; E 0,03 HA EM ARAE ONDE SE ENCONTRA CERCA DA AREA INDUSTRIAL E PARTE DO PATIO |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | SUSPENDE-SE AS ATIVIDADES DA ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES , BEM COMO APLICA-SE A PENALIDADE DE DEMOLIÇAO / RETIRADA DA EFERIDA OBRA , UMA VEZ QUE ESTA SE ENCONTRA IRREGULAR |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Laticinio Yoguedes Industria e Comercio Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.367,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 640986/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR / INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS , ATRAVES DA DEPOSIÇAO DE GRANDE QUANTIDADE DE RESIDUOS E LIQUIDOS / OLEO EXPOSTO E ARMAZENADO EM BALDES AS MARGENS DO BARRAMENTO ; BEM COMO LANÇAMENTO DOS EFLUENTES DA CAIXA SAO E DA ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES NO CURSO D'AGUA A JUSANTE DO BARRAMENTO NA CAPTAÇAO DE AGUA SUBTERRANEA FOI VERIFICADA UMA CAPTAÇAO DE 06,84 M³ / H A QUAL ESTAVA CONFORME COM A CERTIDAO DE USO INSIGNIFICANTE APRESENTADA Nº 21903/2013 , ONDE DEVERIA APRESENTAR UMA OUTORGA DE USO DA AGUA , EM FUNÇAO DO VOLUME CAPTADA INTERVENÇAO EM RECURSOS HIDRICOS , NO CASO DE USO INSIGNIFICANTE , SEM O RESPECTIVO CADASTRO ; ATRAVES DE UM REPRESAMENTO ( BARRAMENTO ARTIFICIAL ) NO CURSO NATURAL DA AGUA , DE VOLUME APROXIMADO DE 2117 M² VERIFICOU -SE A PRESENÇA DE 3 POÇOS PARA CAPTAÇAO SUBTERRANEA DE AGUAS , TODOS DESATIVADOS EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITERIOS TECNICOS EXIGIDOS PELO IGAM |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | SUSPENSA-SE IMEDIATAMENTE , O LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO CURSO D'AGUA A JUSANTE DO BARRAMENTO |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 215 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 201 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 202 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Laticinio Yoguedes Industria e Comercio Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 87.352,35 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 648054/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | OPERAR SEM LICENÇA DE OPERAÇAO , HAVENDO A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO DO MEIO AMBIENTE NA ATIVIDADE DE PREPARAÇAO DE LEITE E FRABRICAÇAO DE PRODUTOS LACTEOS. APRESENTOU AAF Nº3499/2014 . NO ENTANTO A MESMO NAO AMPARA AS ATIVIDADES , HAVENDO A NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL , EMPREENDIMENTOCLASSIFICADO NA CLASSE 3. FUNCIONAR SEM AAF , HAVENDO POLUIÇAO E DEGRADAÇAO AMBIENTAL NA ATIVIDADE DE RESFRIAMENTO E DISTRIBUIÇAO DE LEITE , NAO APARESENTOU NENHUMA DOCUMENTAÇAO COMPROBATORIA QUE AMPARA A ATIVIDADE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Laticinio Yoguedes Industria e Comercio Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 18.198,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 648075/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAMENTO DE TANQUE AREO DE COMBUSTIVEL SEM AAF , HAVENDO POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL . CONSSTATOU A EXPOSIÇAO BEM COMO O ARMAZENAMENTO DE OLEO INAQUADAMENTE ; A AREA DE CONTENÇAO E TANQUE AEREO TEM CAPACIDADE INFERIOR EM 1000 LITROS AO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. CAUSAR POLUIÇAO O UDEGRADAÇAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA . ENCONTRA SE NO EMPREENDIMENTO 2 RAMPAS PARA LAVAGEM DE VEÍCULOS . OS REESIDUOS GERADOS NAS RAMPAS ( AGUA E OLEO) SAO DESTINADO PARA CAIXA DE SEPARAÇAO , NO ENTANTO VERIFICOU-SE VAZAMENTO E ESCORRIMENTO DO RESIDUO GERADO PARA O CURSO D'ÁGUA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Laticinio Yoguedes Industria e Comercio Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.228,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 797854/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ARMAZENAR PRODUTOS DA FLORA NATIVA, SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIOS.FORAM ENCONTRADOS NO EMPREENDIMENTO, 114 ESTEREOS DE LENHA SEM PROVA DE ORIGEM. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 350 | II | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|