Informações do Auto de Infração - 54670/2015

Nome do autuado: Comercial de Quartzo Cavalcanti e Santos Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 13.149,31
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 442459/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Sonegar informacoes solicitadas pela Supram NM em reuniao que ocorreu no dia 25092012 2 - Funcionar sem autorizacao ambiental de funcionamento, uma vez que avancou a cova de exracao de quartzo para fora da poligonal mineraria DNPM 8313772004 do empreendimento e consequentemente sem licenca ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - Suspensão imediata da atividade fora do limite da poligonal mineraria DNPM 831377/2004, que consequentemente não possui licença ambiental. - Embargo imediato das atividades dentro do limite da poligonal mineraria DNPM 831377/2004, até que o empreendimento entregue o PRAD - Programa de Recuperação de Área Degradada e que o mesmo seja analisado e aprovado pelo órgão ambiental e até que seja apresentado e executado projeto para o tratamento do efluente sanitário.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 I P
Embasamento Legal 44844/08 83 109 I P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 259494/2020

Nome do autuado: Comercial de Quartzo Cavalcanti e Santos Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 19.485,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 700509/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, REALIZANDO A EXTRACAO DE QUARTZOCRISTAIS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 717558/2026

Nome do autuado: Comercial de Quartzo Cavalcanti e Santos Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 13.895,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 843045/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, demonitoramento, ou equivalentes. Condicionantes 01, 03 e 06.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P