| Nome do autuado: | Suinfree Atacado de Carne Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 24.043,12 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 475199/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | O EMPREENDIMENTO ESTA OPERANDO SEM LICENÇA, CAUSANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NA AREA DOS TANQUES DE EFLUENTES, SOLGADERIA E COMPOSTAGEM. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | foram suspensas as atividades por operar sem licença, sendo constatada degradação ambiental na área dos tanques de efluentes, salgadeira e compostagem. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Suinfree Atacado de Carne Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 107.331,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 750062/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EM CUMPRIMENTO A DENÚNCIA Nº 93901 JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL, COMPARECEMOS NO EMPREENDIMENTO SUINFREE ATACADO DE CARNE LTDA - ME, CNPJ: 07.057.832/0001-93, SITUADO NO POVOADO DE ESTIVA GRANDE, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU/MG, COORDENADAS GEOGRÁFICAS 20°11`35`` E 44°42`40``, ONDE PROCEDEMOS A DILIGÊNCIA NOS TERMOS A SEGUIR ADUZIDOS. FOI FEITO CONTATO COM SENHORA CLEIDE FABIA, RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO, EMPREENDIMENTO O QUAL ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO, SENDO RELATADO POR ESTA QUE A DOCUMENTAÇÃO ESTAVA COM SEU CONSULTOR AMBIENTAL E DESTA FORMA DESLOCARAM ATÉ A 7º CIA DE MEIO AMBIENTE NA CIDADE DE DIVINÓPOLIS NESTA DATA. JUNTAMENTE COM A PROPRIETÁRIA COMPARECEU SEU CONSULTOR AMBIENTAL, SENHOR HUGO, O QUAL INFORMADO DO TEOR DA DENÚNCIA NOS RELATOU OS SEGUINTES FATOS, QUE O TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA VENCEU NA DATA DE 15/06/2021 E QUE NÃO FOI RENOVADO. RELATOU TAMBÉM QUE JÁ FOI PROTOCOLADO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL DOCUMENTAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO TAC / LICENCIAMENTO, PROCESSO Nº1370.01.0026038/2021-09, CONTUDO AINDA ESTÁ EM PROCESSO DE ANÁLISE E PEDIDO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS. A ATIVIDADE EXECUTADA PELO EMPREENDIMENTO DE ABATE DE BOVINO E SUÍNO PREVISTA NA DN / COPAM Nº 217/2017 SOB O CÓDIGO D-01-02-4 E D-01-02-5, SENDO CONSIDERADA POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DE MEIO AMBIENTE. JÁ RELATIVO AO PORTE DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DO TAC JÁ VENCIDO E DO RELATO DA PROPRIETÁRIA, SE ENQUADRA NO PORTE PEQUENO E POTENCIAL POLUIDOR EM GRAU G, CONFORME TABELA DE REFERÊNCIA PREVISTA NA DN/COPAM 217/2017, SENDO ASSIM NECESSÁRIA LAC - LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE, PARA FUNCIONAMENTO DO EMPREENDIMENTO. DESSA FORMA POR SE AMOLDAR AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI 9.605 / 1998, ONDE DIZ: Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. E A INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO 106, DO ANEXO I, DO DECRETO 47.383/2018, ONDE DIZ: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. FOI LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 292796/2022 E SUSPENSA AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO SEGUINDO O PARÁGRAFO 5º, ARTIGO 49, DECRETO 47383/2018, ONDE DIZ: A suspensão ou redução de atividades e o embargo de obra ou atividade pela PMMG poderão ser realizadas em assuntos de fauna silvestre, pesca e flora, bem como nos casos de instalação ou operação de atividade ou empreendimento sem a respectiva licença ou autorização. REGISTRA-SE PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS PENAIS E ADMINISTRATIVAS.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Suinfree Atacado de Carne Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 792661/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 216 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Suinfree Atacado de Carne Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 79.331,18 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 792684/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Considerando a presença de animais na linha de produção, está sendo concedido o prazo de 10 dias para apresentar cronograma de desativação das atividades do empreendimento até a obtenção da licença ambiental ou possível celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Suinfree Atacado de Carne Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 83.155,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 796007/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 108 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Suinfree Atacado de Carne Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.015,02 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 805163/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 216 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 216 | II | I |
|---|
| Nome do autuado: | Suinfree Atacado de Carne Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 87.113,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 825629/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Operar atividade potencialmente poluidora sem a devida licenca ambiental. Considerando a presenca de animais na linha de produção, foi concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentação de cronograma de desativação. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Suinfree Atacado de Carne Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 87.113,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 825666/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desrespeitar penalidade de suspensao ou embargo. O empreendimento desrespeitou a determinacao estabelecida no Auto de Infracao n 3237032023 sobre desativacao das atividades apos o fim do prazo do cronograma de desativacao apresentado, prazo este findado em 25-06-2024. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | P |
|---|